0013156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0013156
Acórdão
Descritores: Custas, Isenção de custas, Estado, Instituto público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020766
Nr Documento: RL199002010013156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e60a5e225bde0001802568030003288fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013156.F5
Sumário
O DL 118/85 de 19 de Abril deixou intocada a norma da alínea a) do n. 1 do artigo 3 do CCJ no que respeita ao Estado abrangendo-se na isenção de custas os serviços e organismos estatais, ainda que personalizados, que são orgãos de administração indirecta do Estado. Assim, o INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - está isenta de custas.