034138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 034138
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038991
Nr Documento: SA119940324034138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11bdf5bc658c0a19802568fc00390016CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034138.DF
Sumário
A Lei n. 7/92, de 12 de Maio - tal como sucedia com a Lei n. 6/85, de 4 de Maio, por aquela revogada - regulamenta o direito à objecção de consciência de harmonia com o seu conteúdo essencial resultante da conjugação dos arts. 41, ns. 1 e 6 e 276, n. 4 da Constituição da República Portuguesa, pelo que não está assim, ferida de inconstitucionalidade. A mesma lei é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, mesmo aos julgados por decisão ainda não transitada, aplicando-se os termos processuais nela previstos, designadamente a exigência da instrução das petições com a declaração expressa da disponibilidade para cumprir o serviço cívico previsto na alínea d) do n. 3 do art. 18.