9610829 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610829
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Prisão preventiva, Tráfico de estupefaciente, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019239
Nr Documento: RP199610099610829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db7872bfb8ea150c8025686b0066da71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610829.EF
Sumário
I - O que de diferente estabelece o n. 3 do artigo 54 do Decreto-Lei n. 15/93 em relação ao disposto no artigo 215 do Código de Processo Penal é que nos procedimentos por crimes de tráfico de droga ( e outros que são enunciados no n. 1 do mesmo artigo 54 ) os prazos de duração máxima de prisão preventiva são os previstos no n. 3 do artigo 215 do Código de Processo Penal, sem mais, não relevando para estes casos o n. 2 do mesmo artigo.