0051212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0051212
Acórdão
Descritores: Objector de consciência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001862
Nr Documento: RL199109260051212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/716259ddfcbaf49d8025680300008dfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051212.92
Sumário
Se o requerente do estatuto de objector de consciência apenas provou ser membro das Testemunhas de Jeová desde 1968, assistir às respectivas reuniões e nelas participar e, segundo o seu interrogatório, entender não lhe ser lícito usar de meios violentos, pela falta de prova de factos anteriores que mostrem e convençam de ter tido sempre comportamento em coerência com a sua convicção religiosa, deve ser julgado improcedente o seu pedido.