0150573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0150573
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Anulação, Perito, Impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032385
Nr Documento: RP200106040150573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ee8917eeec5514380256ae600328e80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150573.22
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, mandada repetir a vistoria "ad perpetuam rei memoriam" e anulado tudo o mais processado, incluindo a sentença, os peritos que intervieram na avaliação anulada não têm de ser substituídos, por não estarem impedidos de intervir na nova avaliação.