Quando foi proferido o acórdão 006083?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1962.

Acórdão STA (1962) — Casas economicas, Subarrendamento

Nega provimento. O subarrendamento de uma moradia economica, ainda que em parte, constitui motivo de rescisão do respectivo contrato.

Acórdão

O subarrendamento de uma moradia economica, ainda que em parte, constitui motivo de rescisão do respectivo contrato.

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