0042552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0042552
Acórdão
Descritores: Sub-arrendamento, Efeitos, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027526
Nr Documento: RL199712040042552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d019466cd1d55fe802569140048dccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0042552.B2
Sumário
A sublocação só produz efeitos em relação a terceiros ou ao locador a partir do reconhecimento deste ou da comunicação a que se refere a alínea g) do artigo 1038 do CCIV.