01238/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01238/06
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pela sua produção, Nexo de causalidade, Dano não patrimonial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008046
Nr Documento: SA12007061401238
Juízes: Azevedo MoreiraRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/402d041e59dcebcb8025730f004cf6b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01238.06.6A
Sumário
A responsabilidade civil rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e pelo estatuído no DL n.º 100/84, de 29/3, pelo que a Câmara demandada será civilmente responsável se se concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por acção ou omissão, actos de gestão ilícitos, culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício. E, porque assim, a Câmara será responsável pelos prejuízos causados por um acidente se se provar que a mesma desleixou o seu dever de vigiar e de manter em correctas condições de segurança a via onde o mesmo ocorreu, designadamente procedendo à sua correcta sinalização e diligenciando no sentido de remover todos os obstáculos a uma segura circulação e que tivesse sido esse desleixo o causador do acidente, isto é, se entre o facto e os danos existir nexo de causalidade. E a dona da obra que se realiza na via pública não será co-responsável pela ocorrência do acidente se aquela contratar um terceiro para a sua realização pois que ao fazê-lo transfere para este a obrigatoriedade de sinalizar tais obras.
Texto
A... intentou, no TAC do Porto, acção declarativa com processo ordinário, contra a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 6.463,40 euros por, na noite de 15/12/2002, quando conduzia o seu veículo de matrícula ..., a cerca de 40 Km/h, na Rua 25 de Abril dessa cidade, ter sido surpreendida por uns obstáculos não sinalizados (placa de sinalização, numa grade e numa pedra com cerca de 50 cm de diâmetro) que se ali se encontravam, a cerca de 3 a 4 metros da sua berma direita, atento o seu sentido de marcha, e ter embatido com a parte da frente do seu veículo nesses obstáculos, o que provocou os danos materiais e morais ora peticionados. A Ré contestou alegando a sua ilegitimidade - uma vez que os objectos encontrados no local do acidente pertenciam a "..., EM", dono da obra que aí se realizava - e impugnou os termos em que ocorreu o sinistro e os danos que, alegadamente, dele emergiram. Além disso, requereu a intervenção principal daquela entidade. Admitida a requerida intervenção principal e citada a identificada Interveniente, esta veio contestar dizendo que, caso se viesse a apurar que os danos alegados pela A. foram provocados pela referida obra e sua sinalização, a responsabilidade pelos mesmos pertencia em exclusivo ao empreiteiro que a executava, requerendo, por isso, o seu chamamento à acção. Foi proferido despacho saneador onde se julgaram improcedentes as excepções de ilegitimidade suscitadas pela Câmara Municipal de V.N. de Gaia e pelas ..., EM e se julgou parte ilegítima a Seguradora que tinha também sido admitida a intervir. A final foi proferida sentença que considerou a Câmara Municipal de Gaia e as ..., E.M. solidariamente responsáveis pela ocorrência daquele acidente do qual resultaram parte dos prejuízos peticionados, pelo que julgou parcialmente procedente a acção e, em consequência, condenou, solidariamente, aquelas entidades no pagamento, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, da quantia de 3.293,40 euros acrescida de juros legais. Inconformadas, tanto a Câmara Municipal de Gaia como ..., EM recorreram para este Tribunal. A Câmara Municipal formulou as seguintes conclusões: I - Na decisão recorrida foi levado ao probatório, como facto admitido por acordo (Cfr. ponto 3.1), que não foi apreciado pelo Tribunal Colectivo, não constando sequer da Acta de Julgamento (fls. 400 a 404). II - Ademais, a Recorrente alegou no item 6° da Contestação que a "... EM.", Interveniente e dona da obra levada a cabo no local do acidente é a entidade responsável pela gestão e exploração do saneamento no local onde ocorreu o sinistro. III - Assim, ao conhecer daquela questão, apenas na Sentença, houve pronúncia sobre questão que não podia nessa sede ser conhecida, causal de nulidade, assim arguida - artigo 668, n.º 1, al. d), segunda parte do C. P. Civil. IV - É, pois, nula a decisão recorrida e, como tal, deverá ser declarada. Sem embargo V - Os autos ostentam que no local do acidente ocorriam obras no âmbito do Contrato de Empreitada celebrado entre a Interveniente ..., E.M. e o Consórcio ... – al.s. A) e E) da Especificação e o non liquet dos quesitos 17, 18 e 19. VI - Tratando-se de obstáculos eventuais decorrentes dessas obras, impende a sinalização por quem lhes der causa, "in casu" a dona da obra e o empreiteiro – art.º 5° do Código da Estrada (D/L 265 - A/2001, de 28/09) e cláusula 6.ª do Contrato de Empreitada, em conformidade com a al. b), do n.º 2, do art.º 24.º, do D/L 59/99, de 2/03, por elementar hermenêutica e imperativo desses preceitos. VII - Em concreto, não impendia sobre a Ré/Recorrente o dever de fiscalização, não lhe podendo ser assacada a imputada responsabilidade, por comportamento omissivo de não vigilância, com culpa funcional. VIII - Ademais, os autos revelam que as obras estavam assinaladas e sinalizadas, bastando conferir as respostas dadas aos factos 20 e 21, onde se deu por provado existir placa de sinalização e uma grade. IX - Não concorrem, pois, contra a Ré/Recorrente os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (maxime, ilicitude, imputação do facto ao lesante e nexo de causalidade) não podendo ser condenada pelos danos verificados nos termos do disposto nos artigos 2° do D/L 48.051, de 21/11/67, Artigo 483º do C. Civil e 96º, n.º 1 da Lei 169/99, de 19 de Setembro, como sentenciado. X - Decidindo em contrário e em desconformidade, violou a Sentença recorrida os sobreditos preceitos, devendo ser dado provimento ao Recurso no alcance propugnado. A ..., E.M. concluiu do seguinte modo: O douto acórdão proferido nos autos, do qual vem interposto o presente recurso, condenou solidariamente a Interveniente ..., E.M. e a Ré Câmara Municipal de Gaia no pagamento à A, da quantia de € 3.293,40, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde 26-02-2004 até integral pagamento; Nos presentes autos não estão, porém, preenchidos todos os requisitos cumulativos da responsabilidade civil, nomeadamente a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre a alegada má sinalização e o sinistro ocorrido bem como os danos alegadamente sofridos na sua sequência; Com efeito, nos termos do douto acórdão recorrido quanto à matéria de facto, e no que respeita à sinalização da obra e seu estado de conservação, ficou provado que no local se encontrava uma placa de sinalização (sinal C2 e desvio para a esquerda) e uma grade; As obras estavam, assim, devidamente assinaladas e sinalizadas; Se ocorreu o acidente, não foi o mesmo causado por qualquer falta de sinalização que possa ser imputada à ora recorrente, tanto mais que não foi provado nos autos não existir sinalização ou que a mesma fosse deficiente; F.Já no que respeita à conduta da ré CMVNG, foi reconhecido que a mesma tem o dever legal de assegurar a vigilância, fiscalização, reparação e conservação da via municipal onde teve lugar o acidente; Dever esse que se mantém ainda que estejam a ser levadas a cabo obras da iniciativa e executadas por terceiros; Ou seja, e no cumprimento desse dever que sobre ela recai, a ré CMVNG deveria ter assegurado que a sinalização posta pela ora recorrente não sofria de qualquer tipo de problema assim como deveria ter assegurado, por exemplo, a iluminação do local, de modo a que a sinalização tivesse mais visibilidade; I - Não o tendo feito, omitiu o seu dever legal que, repita-se, não é afastado pelo facto de as obras serem levadas a cabo e sinalizadas pela ora recorrente, devendo por isso ser condenada ao pagamento integral dos danos apurado nos autos, J - Em relação aos danos, os danos morais não deverão ser indemnizáveis porquanto ficou apenas provado que a A. ficou nervosa com o sucedido e não que ficou muito abalada, não estando assim preenchida a exigência de gravidade que o artigo 496.º do C.C. determina para a indemnização dos danos morais; K - Por outro lado, não se poderá considerar a privação do uso do automóvel em si uma vez que esta não se traduz em quaisquer prejuízos para a Autora. A Autora contra alegou para concluir do seguinte modo: I - A sentença de que se recorre não enferma de qualquer vício, encontrando-se de acordo com a prova produzida no processo. Esta impõe, sem sombra de dúvida, a decisão proferida, não havendo qualquer nulidade ou vício a apontar ao douto acórdão. II - Nas presentes alegações, qualquer uma das recorrentes oferece razões de sobra para que a outra seja devidamente condenada, dando portanto razão ao douto acórdão do tribunal a quo. E para finalizar, o Município de Gaia vem arguir uma pretensa nulidade de sentença, tendo por fundamento um facto que foi por todos aceite e cuja introdução no douto acórdão é obrigatória, tendo em consideração o disposto no art. 659.º do CPC. III - Quanto às questões levantadas pela ... E.M., vem esta pôr em causa quer a existência de conduta ilícita quer o nexo de causalidade entre a alegada má sinalização e o sinistro ocorrido bem como, e em suma, os danos alegadamente sofridos na sua sequência. IV - No que à sinalização da obra concerne, a sinalização, que estava caída, não podia ser considerada suficiente ou adequada, nem as obras se poderiam considerar devidamente assinaladas. V - Nem a sinalização estava colocada de forma visível, como se provou - pelo contrário, ficou provado no ponto 2.13. que a sinalização se encontrava exactamente na faixa de rodagem da A. e completamente invisível, face à ausência de iluminação existente no local - nem estava a uma distância dos obstáculos que permitisse qualquer manobra de precaução por parte da A. ou de qualquer outro utente da via. VI - Com a diversidade de sinalização hoje em dia posta à disposição quer das autarquias quer de qualquer empresa ou particular, não seria difícil a qualquer uma das Recorrentes dotar o local de pirilampos, sinalização luminosa ou reflectora, capaz de alertar com eficácia os utentes da autêntica ratoeira que à frente deles existia. Não o fazendo, e conhecendo as deficiências de iluminação do local - e, se o não conheciam, deviam conhecê-lo - OMITIRAM AS RECORRENTES O DEVER DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA DAS OBRAS EM APREÇO, POR FORMA A QUE AS MESMAS NÃO PUDESSEM DETERMINAR A PRODUÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO. VII - E sendo manifesta tal omissão, verificado está, para ambas as recorrentes o pressuposto da ilicitude. Não providenciou por uma sinalização adequada, no que à Recorrente ...EM diz respeito, bastando colocar sinalização luminosa ou reflectora para cumprir a sua obrigação; nem, no que ao Município de Gaia concerne, procedeu esta à adequada fiscalização, como lhe competia, da referida obra. VIII - Descurando a sinalização de obstáculos - seja por a mesma ser inexistente seja por ser insuficiente e por não estar devidamente mantida, como era o caso - as RR. não asseguraram o acompanhamento das obras no que à segurança rodoviária concernia, omitindo o dever de prevenção do perigo e agindo por isso com culpa, sob a forma de negligencia, uma vez que não tiveram a diligência necessária para evitar um resultado que era perfeitamente previsível, ou seja, o acidente dos autos. IX - Insurge-se ainda a Recorrente ...EM quanto à valoração dos danos morais sofridos pela A, danos morais valorizados pelo Tribunal de forma mais do que modesta, em 250€. Nestes danos morais o Tribunal incluiu os incómodos sofridos pela A. pela falta do seu veículo, o facto de se ter de socorrer de transportes públicos, com o inerente acréscimo de stress e de morosidade e, bem assim, o facto de ter ficado nervosa com o acidente, transtornos que são não só valorizáveis mas factos notórios. X - Finalmente, vem a CM de Vila Nova de Gaia pugnar pela nulidade da sentença com base no facto de o Tribunal ter levado ao probatório, em 3.1, matéria que não foi levada nem à especificação nem objecto de decisão pelo Tribunal colectivo, de acordo com o despacho de fIs. 401. XI - A alegação da CM de Gaia é, atenta a matéria em causa, eticamente reprovável, mas também não tem razão quanto à matéria de direito, atento o disposto no art. 659º, n.°3, do CPC. Pois, é hoje ponto assente que é de atender, na sentença, a um facto confessado em articulado, ainda que não tenha sido especificado, devendo a fundamentação da sentença abranger, além dos factos quesitados e provados, também os factos admitidos por acordo e provados por documentos ou por confissão escrita, ainda que não tenham sido levados à especificação. XII - Ora da conjugação entre o art. 659º, n° 3 do CPC e do art. 668º, n.° 1, al. d) retira-se, ao contrário do que pretende a recorrente, que o Tribunal a quo fez uma adequada interpretação da lei, decidindo, em local próprio: no douto acórdão - sobre matéria de facto que obrigatoriamente tinha que conhecer. Nenhuma censura merece, portanto, a actuação do tribunal a quo nem se encontra o acórdão recorrido ferido de qualquer nulidade. XIII - Com a prolação do douto acórdão proferido os M.mos Juízes do Tribunal a quo realizaram uma correcta subsunção dos factos ao direito, não violando qualquer norma legal, nomeadamente as apontadas pelas Recorrentes nas suas alegações, pelo que pelas razões supra expostas negando provimento ao presente recurso V. Exas. farão inteira e sã justiça. O Exmo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso apenas no tocante à atribuição de danos não patrimoniais. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: Da matéria assente: Dou por reproduzido para todos os efeitos legais o teor do doc. de fls. 58 a 63 (contrato celebrado entre "..., EM" e o consórcio "..., S.A." / "..., S.A." referente à empreitada de "Construção das Redes de Drenagem de Águas Residuais do Sistema da Granja, Subsistemas G13, G14, G18 e G20") (al.. A)). Dou por reproduzido para todos os efeitos legais o teor do doc. de fls. 213 a 222 (Contrato de seguro celebrado entre "Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia" e "Axa Portugal- Companhia de Seguros, S.A.") (al. B) ); Dou por reproduzido para todos os efeitos legais o teor do doc. de fls. 87 a 89 (Contrato de seguro celebrado entre "..., EM" e "Mapfre - Seguros Gerais, S.A.") ( al. C) ); Dou por reproduzido para todos os efeitos legais o teor do doc. de fls. 136/142 (Contrato de seguro celebrado entre "..., S.A." e "Companhia de Seguros Mundial Confiança, S.A.") (al. D) ); 5 No local do acidente decorriam obras no âmbito do contrato de empreitada referenciado em A) ( al. E) ); 6. A referida rua tem cerca de 9 m de largura (al. F) ). Da Base Instrutória da Causa: A aquisição do veículo automóvel ligeiro de passageiros com a marca Ford Focus com a matrícula ... se mostra registada a favor da Autora desde 05-03-2002 (resposta ao facto 1° ); No dia 15 de Dezembro de 2002, pelas 00H15, o ..., conduzido pela A., circulava pela Rua 25 de Abril, em Vila Nova de Gaia, pela metade direita da faixa de rodagem, no sentido Mouta - Carvalhos (resposta ao facto 2° ); Era noite escura e no local não havia iluminação pública, circulando o ... com os faróis médios ligados (resposta ao facto 3°); Quando o ... circulava pela referenciada artéria, a A., sua condutora, a dada altura, sentiu um forte estrondo, apercebendo-se que o seu veículo embatera com a parte da frente em diversos objectos que se encontravam no pavimento da via (resposta ao facto 4°); A condutora do ... imobilizou o veículo (resposta ao facto 5°); 12 No pavimento da via encontrava-se caída uma placa de sinalização (sinal C2 e desvio para a esquerda), uma grade e uma pedra com cerca de 50 cm de diâmetro, tudo a cerca de 3 a 4 metros da berma direita da via, considerado o sentido de marcha do ... (resposta ao facto 6°); Em consequência do embate, o ... ficou com a frente e a parte inferior danificadas, cuja reparação importou em € 3.043,40 (resposta ao facto 7°); O ... possui a marca "Ford Focus" e data de 1999 (resposta ao facto 8°); Derivado do acidente e da reparação a que foi submetido, o ... esteve paralisado desde a data do acidente cerca de 2 semanas (resposta ao facto 11 °); A A. utilizava o ... nas deslocações do dia a dia, nos seus afazeres de carácter laboral e social (resposta ao facto 12°); No período de tempo referido na resposta ao facto 11°), a A. teve de se socorrer também de transportes públicos nessas deslocações (resposta ao facto 13°); Com o embate, a A. ficou nervosa com o sucedido (resposta ao facto 15° ); O material supra citado encontrava-se exactamente na faixa de rodagem da A. e completamente invisível, face à ausência de iluminação no local (resposta ao facto 16°); No local encontrava-se uma placa de sinalização (sinal C2 e desvio para a esquerda) e uma grade (resposta aos factos 20° e 21°). Dos Factos Admitidos por Acordo: 21. A artéria em causa - Rua 25 de Abril, Vila Nova de Gaia - é uma via municipal, cuja vigilância, fiscalização, reparação e conservação depende da R. Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. O DIREITO. O presente recurso jurisdicional dirige-se contra a sentença do TAF do Porto que, julgando parcialmente procedente a acção proposta por A... contra a Câmara Municipal de Gaia, condenou esta e a as ..., E.M., que foi admitida a intervir como parte principal, a pagarem-lhe, solidariamente, a quantia de 3.293,40 euros, sendo que desse montante 3.043,40 euros respeitavam aos danos materiais e os restantes 250 euros a danos não patrimoniais. Para decidir desse modo o Sr. Juiz a quo considerou que “a responsabilidade civil do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados por seu órgãos ou agentes assenta nos pressupostos de idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude a imputação do facto ao agente, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto” e que, sendo assim, e sendo que, in casu, se tinha provado que no dia 15/12/002, pelas 00H15, sendo noite escura e inexistindo iluminação pública, o veículo conduzido pela Autora na Rua ..., em VNG, com os faróis médios ligados, foi embater contra uma placa de sinalização, uma grade e a uma pedra com cerca de 50 cm. de diâmetro que se encontravam na sua faixa de rodagem, completamente invisíveis, a cerca de 3/4 metros da berma, e que esse embate tinha provocado parte dos danos peticionados, era forçoso concluir que os apontados pressupostos de responsabilidade se verificavam. Com efeito, e desde logo, era inquestionável a ocorrência do facto e dos prejuízos. Mas, para além disso, as circunstâncias em que o acidente ocorreu evidenciavam que, tanto a CM de Gaia como as ..., E.M., tinham culposamente infringido a lei. Na verdade, “estando assente que a rua onde ocorreu o acidente fazia parte da rede viária municipal de VNG recaía sobre este município o dever de fiscalizar as obras que nela se realizavam, por forma a que as mesmas não pudessem determinar a produção de quaisquer prejuízos, independentemente de serem da iniciativa e estarem a ser executados por terceiros”, dever esse que a Câmara descurou “cuidando que, por não ser o mandante/executor das obras, estava desligado da sua fiscalização e da produção dos danos que elas eventualmente causassem”. Estava, pois, verificada a ilicitude do comportamento da Câmara. Acrescia que, “nas acções de responsabilidade civil extracontratual dos Entes Públicos, por facto ilícito, funciona a culpa in vigilando estabelecida no n.º1 do art.º 493.º do CC” e que, sendo assim, aquela Câmara só veria afastada a sua culpa se “tivesse demonstrado que, face à situação concreta, tinha actuado como devia actuar, tendo em conta as circunstâncias e os meios ao seu dispor e que, não obstante isso, o acidente sempre se teria verificado”, o que não tinha acontecido. Estava, também, demonstrada a sua culpa “enquanto nexo de imputação ético-jurídico que liga o facto à vontade do agente, exprimindo uma ligação reprovável ou censurável da pessoa com o facto ilícito.” E, no tocante à ..., E.M., considerou que sendo esta a dona das obras que estavam a decorrer no local do acidente - muito embora estivessem a ser realizadas por terceiro no âmbito de um contrato de empreitada - por força do disposto no art.º 5.º do Código da Estrada, cumpria-lhe sinalizá-las correctamente por forma a que as mesmas não pudessem constituir perigo. O que não tinha acontecido já que o acidente também se ficara a dever “a omissão pelo dono da obra do referido dever de sinalização, sendo de notar que também aqui nada indica que a Interveniente tenha cumprido diligentemente o dever acima descrito, sendo que a realidade evidenciada nos autos quanto à Interveniente não pode deixar de se considerar como merecedora de censura, por não ter usado da diligência que um agente normal e típico não deixaria por forma a assegurar a uma circulação segura naquela via ou, pelo menos, a efectiva colocação dos pertinente sinais, destinados a alertar de forma eficaz os utentes da via em causa.” Tinha, assim, ficado definido que a ocorrência do acidente devia ser imputada à responsabilidade conjunta da Câmara Municipal de Gaia e das ..., E.M. pelo que lhes cabia reconstituir a situação que existiria se aquele se não tivesse produzido. Sendo assim, e sendo que se provara que o veículo da Autora tinha sofrido danos no valor de 3.043,40 euros e que a mesma sofrera danos não patrimoniais computados em 250 euros, o Tribunal recorrido condenou-as, solidariamente, a pagar à Autora a quantia de 3.293,40 euros acrescida dos juros legais. É contra este julgamento que tanto a CM de Gaia como a ..., E.M. se insurgem, pedindo a sua revogação. Cumpre, pois, conhecer de tais recursos. Todavia, antes de se iniciar essa abordagem, importa resolver a questão da alegada nulidade da sentença suscitada pela Câmara Municipal de Gaia. 1. A identificada Câmara considera que a sentença é nula por a mesma ter dado como provado um facto que não tinha sido especificado nem levado à base instrutória, o que, no seu entendimento, significava excesso de pronúncia determinante dessa nulidade (artº 668.º, n.º 1, al. d) do CPC). Sem razão, porém. Com efeito, e desde logo, nos termos do apontado normativo, a sentença só é nula quando o julgador deixe de se pronunciar “sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” e tal não é a situação figurada nos autos já que o que ocorreu foi, apenas e tão só, ter-se dado por provado um facto que, apesar de alegado na petição inicial não tinha sido especificado nem levado à base instrutória. Ou seja, o Sr. Juiz a quo, na própria sentença, julgou provado um facto que não tinha sido objecto de especificação nem de quesitação e, se assim é, não se pode afirmar que ele conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento. E daí que o eventual erro que ele pudesse ter cometido não determinaria a consequência reclamada pela Recorrente. Deve, no entanto, acrescentar-se que, tão pouco, o Sr. Juiz a quo incorreu em erro de julgamento quando seleccionou o facto ora em causa, o que quer dizer que a Recorrente carece de razão quando pretende tirar vantagem da forma como a selecção dos factos provados foi elaborada. Senão vejamos. Em causa está o alegado no art.º 13.º da petição inicial – “a artéria em causa é uma via municipal cuja vigilância, fiscalização, reparação e conservação eficazes depende, no caso concreto, da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia” – alegação que, apesar de não ter sido levada à especificação nem à base instrutória, foi incluída no probatório da sentença recorrida como um facto admitido por acordo. E esta decisão não merece censura porquanto, na fundamentação da sentença, “o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo …”( N.º 3 do art.º 659.º do CPC.) o que quer dizer que o Julgador pode considerar provado um facto que não foi impugnado ainda que, por lapso, o mesmo não tenha sido, oportunamente, especificado ou quesitado. E foi isso o que aconteceu in casu. Com efeito, e em primeiro lugar, importa referir que o único facto inserido naquele art.º 13.º foi o de que a artéria em causa é uma via municipal, já que saber a quem cabe a vigilância, fiscalização e reparação e conservação eficazes dessa via é questão de direito que o Sr. Juiz a quo não poderia levar ao probatório ainda que a mesma não tivesse sido impugnada. Deste modo, o referido facto só não poderia ser considerado provado se a Câmara Municipal o tivesse impugnado especificamente. O que não aconteceu já que o que esta disse a esse propósito foi que era provável que os objectos que se encontravam na via pertencessem “ao adjudicatário de ..., E.M., dono da obra levada a cabo no local do acidente, entidade responsável pela gestão e exploração do saneamento no local onde ocorreu o sinistro.” (art.ºs 5.º e 6.º da contestação) querendo com isto significar que não lhe cumpria vigiar uma obra que lhe não pertencia, apesar desta decorrer na via pública. Ou seja, o único facto que a Câmara podia impugnar - que a artéria em causa era uma via municipal – não foi impugnado. E, porque assim, não há que censurar o Tribunal recorrido quando este o considerou provado. É, pois, improcedente a pretensão da Câmara Municipal de Gaia de ver a sentença recorrida ser declarada nula por excesso de pronúncia. Analisemos, agora, o mérito dos recursos interpostos por esta Câmara e pelas ..., E.M. que é o de saber se o Sr. Juiz a quo decidiu bem quando considerou que elas eram responsáveis pelo acidente dos autos e, nesse convencimento, condenou-as solidariamente no pagamento de parte da indemnização peticionada. 2.A jurisprudência deste Tribunal tem vindo, uniformemente, a considerar que a responsabilidade extra contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública assenta nos pressupostos da responsabilidade civil previstos nos art.ºs 483.º e seg.s do CC, o que vale por dizer que a concretização dessa responsabilidade depende da prática de um facto (ou da sua omissão), da ilicitude deste, da culpa do agente, do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano ( Vd., a título meramente exemplificativo, Acórdãos de 16/3/95 (rec. 36.993), de 21/3/96 (rec. 35.909), de 30/10/96 (rec. 35.412), de 13/10/98 (rec. 43.138), de 6/03/2002 (rec. 48.155), de 26/9/02 (rec. 487/02) de 6/11/02 (rec. 1.331/02) e de 18/12/02 (rec. 1.683/02). E, porque assim, não haverá que censurar a sentença recorrida se for de concluir que cumpria, conjuntamente, às Recorrentes vigiar e manter em correctas condições de segurança a via onde o acidente ocorreu, designadamente procedendo à sua correcta sinalização ou à remoção dos obstáculos impeditivos a uma circulação segura, e que foi o incumprimento culposo dessa obrigação o causador do acidente e dos seus danos. Com efeito, o artº 6.º do citado DL 48.051 estabelece que se consideram «ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração», pelo existindo normas legais ou regulamentares que obrigassem as Recorrentes à correcta sinalização da mencionada obra com vista a uma circulação segura e sem incómodos, haverá que concluir que a sua actuação foi ilícita. 2.1. A Câmara Municipal rejeita a responsabilidade pela ocorrência do acidente sustentando que no local deste existiam uma placa de sinalização e uma grade - respostas dadas aos factos 20 e 21 – o que queria dizer que as obras que ali decorriam estavam devidamente sinalizadas e que, portanto, tinha sido feito errado julgamento quando se considerou que essa sinalização inexistia e com esse fundamento se proferiu a sentença condenando-a parcialmente no pedido (vd. sua conclusão 8.º). Mas não tem razão. Com efeito, o que se retira do probatório é que, pelas 00H15, do dia 15/12/2002, sendo noite escura, a Autora tripulava o seu veículo, na Rua 25 de Abril em V.N. de Gaia, pela sua faixa de rodagem e foi embater com a parte da frente do seu veículo em diversos objectos – uma placa de sinalização, uma grade e uma pedra com cerca de 50 cm de diâmetro - que se encontravam no pavimento dessa via, a cerca de 3/4 metros da berma direita, atento o seu sentido de marcha, objectos esses que eram invisíveis face à ausência de iluminação no local. – vd. pontos 6, 8, 9, 10, 12 e 19 do probatório. É certo que ficou por esclarecer se as referidas placa e grade se encontravam de pé a assinalar as obras ou se as mesmas se encontravam espalhadas pelo chão, já que a Autora alegou apenas que quando seguia a sua marcha “sentiu um forte estrondo apercebendo-se que embatera com a parte da frente do seu veículo em diversos objectos que se encontravam no chão” e que, imobilizando o automóvel, verificou “então que no chão se encontrava caída uma placa de sinalização (sinal C2 e desvio para a esquerda) uma grade e uma pedra com cerca de 50 cm de diâmetro. Tudo a cerca de 3/4 metros da berma direita da rua, atento o sentido que seguia.” – vd. art.ºs 5 a 8 da petição inicial. Ou seja, a Autora não alegou a concreta posição daqueles objectos – sinal e grade – no momento que precedeu o embate e, por isso, ficou por saber se os mesmos estavam de pé a avisar a aproximação de obras ou se estavam derrubados e espalhados pela via e, por isso, impossibilitados de cumprir a sua função de alerta. Elementos cujo esclarecimento poderia ser decisivo e, portanto, cuja omissão poderia justificar a repetição do julgamento se a sentença recorrida não tivesse dado como provados outros factos cuja importância sobreleva aquele esclarecimento e o torna desnecessário. Referimo-nos a ter sido dado como provado que o acidente ocorreu quando era noite escura, que no local não havia iluminação pública e que aquela sinalização “era completamente invisível, face à ausência de iluminação no local.” (vd. pontos 9 e 19 do probatório). O que quer dizer que, atentas as circunstâncias, os referidos sinais, mesmo que existisse sinalização esta seria irrelevante por ser completamente invisível e, portanto, por não poder alertar as pessoas que circulavam dos perigos e obstáculos que se aproximavam. Sendo assim, e sendo que: “nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou que este deva estar sujeito a restrições especiais … devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito” (n.º 1 do art.º 5.º do Cód. Estrada), que a “instalação dos sinais de trânsito nas vias públicas só pode ser efectuada pelas entidades competentes para a sua sinalização ou mediante autorização destas autoridades” (n.º 1 do art.º 3.º do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Dec.- Reg. n.º 22-A/98, de 1/10), que essa sinalização passa pela colocação de sinais que garantam “boas condições de legibilidade das mensagens neles contidas e a acautelar a normal circulação e segurança dos utentes das vias” (art.º 13.º/1 do mesmo Regulamento) e, sendo necessário, pela colocação de sinais luminosos (art.º 77.º/2 do mesmo Regulamento), e que competia à Câmara Municipal de Gaia a colocação dessa sinalização já que, de acordo com as disposições combinadas dos arts.º 2.º da Lei 2110, de 19/08/1961, (que aprovou o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, na redacção do DL 360/77, de 1/09), e 51.º, n.º 4, al. d) da Lei 100/84, de 29/03, cumpre-lhe velar pela segurança e comodidade do trânsito de peões e veículos nas ruas e demais vias municipais a seu cargo, é forçoso concluir que aquela Câmara estava obrigada providenciar por uma correcta e visível sinalização daquelas obras pois que, se o não fizesse, incorria em responsabilidade pelos acidentes que ocorressem naquela via. Sendo assim, e sendo que inexistiam sinais luminosos que assinalassem as obras e as tornassem visíveis para quem circulava, é inteiramente artificioso afirmar-se que no local do acidente existia sinalização devidamente colocada e que, por isso, a Autora poderia, e deveria, ter evitado o acidente e, consequentemente, que a Câmara Municipal não é responsável pela sua verificação. 2.2. A Câmara sustenta, ainda, que a sentença também errara quando considerara que impendia sobre ela o dever de fiscalizar e sinalizar as mencionadas obras já que, tratando-se de obstáculos eventuais, a sua sinalização devia ser assegurada por quem lhes desse causa, "in casu", a dona da obra e/ou o empreiteiro. Mas sem razão. É certo que “os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes.” (n.º 2 do art.º 5.º do Cód Estrada) e que “as obras e obstáculos ocasionais na via pública devem ser convenientemente sinalizados, tendo em vista prevenir os utentes das condições especiais de circulação …” (art.º 78.º/1 do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Dec.-Reg. n.º 22-A/98, de 1/10), mas estas estatuições não a eximem da obrigação de sinalizar as vias a seu cargo e, portanto, de poder ser responsabilizada quando, por virtude do incumprimento dessa função, se verifiquem acidentes. E, por isso, improcede a sua pretensão de fazer recair sobre a dona da obra - a ... - a obrigação de sinalização das obras e de a reputar a única responsável para esse efeito. Em suma: a CMVNG tinha o dever legal de assegurar a vigilância e fiscalização da via onde o acidente ocorreu, obrigação que se mantinha ainda que nela estivessem a ser levadas a cabo obras da iniciativa e execução por terceiros e, por isso, era ela que deveria ter assegurado que a sinalização ali colocada não sofria de qualquer tipo de problema, assim como deveria ter assegurado a iluminação do local de modo a que aquela tivesse suficiente visibilidade. Ora, tal obrigação legal foi omitida culposamente já que "agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E a conduta do lesante é reprovável quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia ter agido de outro modo». (A. Varela, Das Obrigações em Geral, 6.ª edição, página 531.) e, in casu, a Câmara Municipal tinha condições para proceder à correcta sinalização das obras ora em causa. Improcede, pois, na sua totalidade o recurso interposto pela Câmara Municipal de Gaia. Será que igual obrigação recaía sobre a ... E.M.? 3. A ..., E.M. sustenta que aquela obrigação de vigilância e fiscalização recaía tão só sobre a CMVNG, a qual se mantinha ainda que nela estivessem a ser levadas a cabo obras da iniciativa e execução por terceiros e que, por isso, a mesma não podia ser responsabilizada pela ocorrência do acidente dos autos. Sustenta, por outro lado, que se provara apenas que a Autora ficou nervosa com o sucedido e tal não tinha a gravidade suficiente para consentir a indemnização por danos não patrimoniais. Será assim? Recordemos que o chamamento à acção desta Recorrente foi requerido pela C.M. de Gaia e que a única razão justificativa apresentada foi o daquela ser a dona da obra e dos sinais encontrados no local do acidente. Como já se disse, “os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes.” (n.º 2 do art.º 5.º do Cód. Estrada). Todavia, isso não significa a desoneração do dever de sinalização por parte da Câmara Municipal e, por outro lado, não quer dizer que a ... tinha de sinalizar as obras pois que a realização destas foi objecto de um contrato de empreitada e, por isso, a empresa contratada ficou obrigada a sinalizar todos os obstáculos provocados pelas obras. Deste modo, e porque, apesar de dona da obra, a ... não era quem a realizava efectivamente não impendia, directamente, sobre ela a obrigação de sinalizar essas obras. Sendo assim, não pode a mesma ser responsabilidade da ocorrência do acidente dos autos e dos danos deste resultantes. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em: negar provimento ao recurso da Câmara Municipal de Gaia e, nesta parte, confirmar a decisão recorrida. julgar procedente o recurso da ..., E.M. e, nesta parte, revogar a sentença recorrida e absolvê-la do pedido. Sem custas. Lisboa, 14 Junho de 2007. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Azevedo Moreira.