9920435 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9920435
Acórdão
Descritores: Danos morais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025828
Nr Documento: RP199905049920435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b91fcc80d5986f68025686b00672d62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920435.F7
Sumário
I - Na indemnização por danos morais, os juros de mora são devidos desde a citação ou desde a data da decisão conforme o montante da indemnização seja actualizado com referência à primeira ou à segunda dessas datas.