519/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Artur Dias
Processo: 519/2000
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso da seguradora que haja satisfeito a indemnização
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC44/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3bda43c38de4ac60802569b50042ba43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:519.2000.96
Sumário
É legítima a presunção natural de que quem, conduzindo sob a influência de álcool, isto é, com uma taxa de álcool no sangue (TAS) igual ou superior a 0,5 g/l, deu causa a um acidente de viação, agiu, para efeitos do artº 19º, al. c) do DL nº 522/85, de 3/12 sob a influência do álcool. A não ser que aquela presunção seja ilidida, a seguradora que indemnizou os lesados tem direito de regresso contra o condutor, causador do acidente.