039653 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 70 n. 1, alínea b) da Lei 28/82, de 15/11, só é admitido recurso para o Tribunal Constitucional se tiver sido invocada no processo, em termos de poder ser conhecida no acórdão recorrido, a inconstitucionalidade da norma ali aplicada.