039653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 039653
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00045488
Nr Documento: SA119960604039653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df50ee7be5d8dd2e802568fc00399655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039653.B5
Sumário
I - Nos termos do art. 70 n. 1, alínea b) da Lei 28/82, de 15/11, só é admitido recurso para o Tribunal Constitucional se tiver sido invocada no processo, em termos de poder ser conhecida no acórdão recorrido, a inconstitucionalidade da norma ali aplicada.