000214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000214
Acórdão
Descritores: Norma de interesse e ordem pública, Suspensão do despedimento, Caducidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024868
Nr Documento: SJ198106260002144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cb411335ecce8ac802568fc003ad1ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000214.A0
Sumário
O prazo de trinta dias referido no n. 9 do artigo 11 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, conta-se a partir da data do despedimento, ficando suspenso enquanto estiver pendente a tentativa prévia de conciliação. A caducidade da providência cautelar da suspensão do despedimento é de conhecimento oficioso. Consequentemente, pode e deve o tribunal declarar oficiosamente sem efeito tal providência no caso previsto na Lei - citado artigo 11, n. 9. V - O direito do trabalho constitui um ramo do direito privado; não obstante, são, na sua maioria, de interesse e ordem pública e as normas reguladoras das relações de trabalho, sendo o direito civil meramente subsidiário do direito laboral.