025804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 025804
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Vício de forma, Classificação de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036526
Nr Documento: SA119930209025804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efe38f4bd2189508802568fc0038cbe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:025804.63
Sumário
Os actos administrativos de eficácia externa carecem de fundamentação quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos. Tal motivação pode ser feita por reenvio, mas o texto em que se apoia terá, então, de conter ou reflectir, por qualquer modo, a exposição enunciadora das razões de decisão ou a recondução a parâmetros valorativos que a justifiquem.