000842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000842
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Pagamento de imposto, Manifesto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lopes , Armando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013416
Nr Documento: SA219771214000842
Data de Entrada: 28/07/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5848a6fbb71ddfd802568fc003705b9
Sumário
As infracções resultantes da falta do manifesto estão abrangidas pela amnistia do Decreto-Lei n. 217/76.
