075343 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075343
Acórdão
Descritores: Modificação do contrato, Resolução do contrato, Alteração anormal das circunstancias, Inflacção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001665
Nr Documento: SJ198711030753431
Indicações Eventuais: CIT PROF VAZ SERRA RLJ ANO113 PAG315 E BMJ N68 PAG330. PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA CCIV ANO1 VOLI PAG290 PROF M CORDEIRO TJ N19 PAG2.
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bf27f6814be1388802568fc00394972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075343.FC
Sumário
O instituto da resolução ou modificação contratual situa-se no ponto de encontro entre a segurança na estabilidade das relações contratuais com o principio da boa fe que domina o direito das obrigações. A lei não exige que a alteração seja imprevisivel, mas o requisito da anormalidade conduzira praticamente aos mesmos resultados. O direito conferido pelo artigo 437, n. 1, do Codigo Civil, supõe: a) que se tenha produzido uma alteração anormal das circunstancias que foram basilares para a decisão dos contraentes, de tal modo que a base do negocio tenha desaparecido ou tenha sido substancialmente modificada; b) que a exigencia das obrigações assumidas pela parte lesada afecte gravemente os principios da boa fe; c) que tal exigencia não esteja coberta pelos riscos proprios do contrato, como acontece nos contratos aleatorios; d) que a parte lesada não esteja em mora no momento em que a alteração das circunstancias se verificou. Não ha duvida que a depreciação da moeda e susceptivel de afectar a base negocial. Mas ha-de tratar-se de uma desvalorização imprevisivel ou dificilmente previsivel, excessiva, conduzindo a injustiças intoleraveis. No caso concreto, e verdade que a inflação durante o periodo considerado, atingiu taxas muito elevadas, mas o fenomeno não pode considerar-se anormal ou imprevisivel. Quando as partes contrataram (finais de 1973 - crise petrolifera) era inteiramente de prever que a moeda continuaria a depreciar-se e os preços a subir.