I - Tendo em conta os índices da inflacção e as desvalorizações monetárias que vieram a ocorrer até 1990, inclusive, temos por indubitável que o quantitativo sacado de 914.200$00, só por si, deve ser...

I - As regras do enriquecimento sem causa não são aplicaveis ao caso de um mutuo nulo por falta de forma. II - Por isso, nos termos do n. 1 do artigo 289 n. 1 do Codigo Civil, a prestação a...

I - No contrato de seguro automovel, a responsabilidade do segurado, em relação a terceiras pessoas, e uma responsabilidade extracontratual, por facto ilicito ou pelo risco, representando uma divida...

I - Se um financiamento, representado por livanças não for liquidado nem na data do vencimento daquelas, nem posteriormente, e for garantido por penhor, tanto basta para que o titular do credito...

I - As nulidades das decisões, como resulta do preceituado nas disposições combinadas dos artigos 668 n. 1, 666, n. 3, 716, 726, 749 e 762 do Codigo de Processo Civil estão taxativamente enumeradas...

I - Não incorreu na nulidade da alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil na modalidade de condenação em quantia superior a do pedido, a decisão que, ao fazer o calculo dos danos...

I - O instituto da resolução ou modificação contratual situa-se no ponto de encontro entre a segurança na estabilidade das relações contratuais com o principio da boa fe que domina o direito das...

I - A 1 parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil estabelece a presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem pelos danos que, causar aplicavel entre ele - - comissario lesante - e...

I - No dolo eventual, a culpa e menos intensa que no directo ou necessario. Ha, porem, casos em que aquele se encontra muito proximo destes. II - Quando o reu fica conflituoso sob o dominio do...

I - As instancias não podem condenar em quantia superior a pedida, ainda que apurem danos superiores a tal montante. II - Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Codigo de...