I - E de subempreitada sob condição, o contrato em que as partes, acordam em que, se uma delas ganhar determinado concurso publico, a outra efectuara parte da obra mediante certo preço. II - Não...

I - Não tendo ficado assente pelas instancias a impossibilidade da re em cumprir o contrato celebrado, não lhe assiste o direito a sua resolução. II - Para que haja lugar a resolução ou modificação...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionis previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de...

I - O artigo 437 do Codigo Civil exige que a alteração das circunstancias seja anormal, isto e, que não se configure com o previsivel desenvolvimento de uma situação que se conheça a data em que o...

I - O artigo 437 do Codigo Civil consagra o principio da imprevisão com base na alteração anormal das circunstancias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar. II - Igual principio se...

I - O instituto da resolução ou modificação contratual situa-se no ponto de encontro entre a segurança na estabilidade das relações contratuais com o principio da boa fe que domina o direito das...

I - Tendo a Relação concluido que o atraso na citação do reu não foi devido a culpa do autor, que requerera a citação daquele quinze dias antes do termo do prazo prescricional de uma letra, não se...

I - O artigo 437 do Codigo Civil, abrangendo todos os contratos em geral, refere-se a modificação a que a alteração superveniente das circunstancias conduz, incidindo na motivação das partes que...

I - O contrato de agencia e um contrato inominado ou atipico, regulando-se pelas proprias clausulas estipuladas pelos contraentes e pelas normas daqueles contratos que mais se lhe assemelham, como...

I - Diz-se ilegitimo o exercicio de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito (abuso do...