9911207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9911207
Acórdão
Descritores: Medida tutelar, Tribunal competente, Residência, Conceito jurídico, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00028202
Nr Documento: RP200002099911207
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49dd13c5a826434b802568ce002f8f11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911207.E3
Sumário
Nos termos do artigo 32 n.1 da Organização Tutelar de Menores, a competência para a aplicação das medidas tutelares pertence ao tribunal da residência do menor no momento em que for instaurado o processo. Por residência do menor entende-se o local onde de facto se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência e estabilidade, não se identificando aquele conceito com o de domicílio legal. Desfeito o agregado familiar de um menor, com o falecimento do pai e o abandono por parte dos irmãos da casa onde todos antes residiram, e tendo entretanto o mesmo menor sido internado num estabelecimento de assistência situado em outra localidade, tem de entender-se que o local onde ele tem a vida organizada com alguma estabilidade e permanência é o aludido estabelecimento, visto ser aí que desenvolve o seu dia a dia, e onde afinal reside, pelo que é competente para o respectivo processo tutelar o tribunal existente nessa área.