0083499 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0083499
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Pena unitária, Medida da pena, Fundamentação, Falta de fundamentação, Nulidade de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027838
Nr Documento: RL200011160083499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1671b673291fa115802569bc0052ac4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0083499.8F
Sumário
A determinação da medida da pena em caso de concurso de crimes deve ser fundamentada, considerando-se em conjunto os factos e a personalidade do agente. Esse dever de fundamentação não se compadece com fórmulas mecânicas e esvaziadas de conteúdo, visto que o interessado deve ser persuadido de que se fez justiça e que os meios articulados foram examinados pelo juiz. Por isso, padece da nulidade prevista nos artigos 379º, al. a) e 374º, nº 2, do C.P.P., a sentença que fundamentou a pena única apenas com a fórmula: "em cúmulo jurídico, face às penas parcelares aplicadas ao arguido, vai o mesmo condenado na pena única de 4 anos de prisão".