082805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 082805
Acórdão
Descritores: Oposição, Admissão, Ampliação do pedido, Poderes do supremo tribunal de justiça, Quesito novo, Matéria de facto, Princípio da aquisição processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017168
Nr Documento: SJ199212090828051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c6181bb25183c54802568fc003a3798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082805.E5
Sumário
É admissível o incidente de oposição suscitado por uma junta de freguesia, embora ampliando o pedido dos autores, na acção em que estes pretendem se declare que são donos de certo prédio sobre o qual não existe servidão de passagem a favor do prédio dos réus, sendo legítimo vir a opoente defender a existência de um caminho público que atravessa o prédio dos primeiros. O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da decisão da Relação que julgou desnecessária a elaboração de novos quesitos, nem pode, salvo em casos excepcionais, alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida. O princípio da aquisição processual permite que o tribunal atenda a todas as afirmações e provas, independentemente de quem as tiver produzido, ainda que favoráveis à parte contrária.