013923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Flavio de Sousa
Processo: 013923
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição deficiente, Indeferimento liminar
Recorrente: Pereira , Mario
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/05/05.
Nr Convencional: JSTA00009119
Nr Documento: SA119800717013923
Data de Entrada: 13/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/262d812aa3919d09802568fc00387f71
Sumário
O não cumprimento da notificação, nos termos do artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, para sob a respectiva cominação, serem supridas deficiencias da petição, determina o indeferimento liminar do recurso.
