213/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vital Moreira
Processo: 60/87
Acórdão
Acórdão Nº: 213/1987
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Raul MateusAntero Alves Monteiro DinizArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870213.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:87.0060.D4
Texto
ACÓRDÃO N.º 213/87 Processo n.º 60/87 1ª Secção Relator: Conselheiro Vital Moreira Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: O agente do Ministério Público junto da 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo vem recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão daquele tribunal que recusou a aplicação às normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro – que aprovou o Estatuto Disciplinar da Policia de Segurança Pública, por as considerar inconstitucionais, e que, por isso, deu provimento ao recurso contencioso m que A., guarda da PSP, impugnou a sanção disciplinar que lhe foi aplicada ao abrigo de tais normas. Nas suas alegações o representante do Ministério Público junto deste Tribunal invoca o Acórdão n.º 103/887, de 24 de Março de 1987, para concluir que, tendo sido aí declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas do referido Regulamento Disciplinar, apenas haverá que fazer aplicação dessa declaração, confirmando-se o acórdão recorrido quanto à questão de constitucionalidade que é objecto do recurso. Nestes termos, fazendo aplicação do Acórdão n.º 103/87 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da república, 1ª série, n.º 103, de 6 de Maio de 1987, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 26 de Junho de 1987 Vital Moreira Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Armando Manuel Marques Guedes