004321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004321
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Tripulante de navio, Açucar, Furto, Pena de suspensão, Recurso obrigatorio
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020450
Nr Documento: SA419661207004321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e0365150ff02315802568fc003759f8
Sumário
Comete o delito de descaminho de direitos o tripulante de uma fragata que subtrai açucar descarregado e o introduz fraudulentamente no Pais. E passivel de recurso obrigatorio a decisão que aplica a pena de suspensão a um maritimo.
