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004321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004321
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Tripulante de navio, Açucar, Furto, Pena de suspensão, Recurso obrigatorio
Sumário
Comete o delito de descaminho de direitos o tripulante de uma fragata que subtrai açucar descarregado e o introduz fraudulentamente no Pais. E passivel de recurso obrigatorio a decisão que aplica a pena de suspensão a um maritimo.