01444/08.5BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01444/08.5BEBRG
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Município de Fafe
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24304
Nr Documento: SA22019031301444/08
Data de Entrada: 20/12/2018
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dc3684da2168d7b802583c10042fa29
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Cabe ao recorrente alegar a verificação dos pressupostos de admissibilidade da revista, não sendo estes notórios, evidentes ou manifestos. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que manifestamente não é o caso dos autos. A nulidade invocada de omissão de pronúncia do acórdão recorrido devia ter sido suscitada perante o tribunal recorrido mediante reclamação.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………, com os sinais dos autos, vem nos termos do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso excepcional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 18 de Outubro de 2018, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Câmara Municipal de Fafe, revogou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgara procedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação da taxa de compensação urbanística no montante de € 64.313,91. Termina a sua alegação de recurso com o seguinte quadro conclusivo: O Acórdão do qual se recorre recurso vem contraditar a sentença proferida em primeira instância apreciando factos novos que não tinham sido suscitados pelas partes e que constituíram objecto do primitivo recurso. II. O presente recurso, torna-se absolutamente necessário dada a relevância jurídica do tema, sendo necessário para uma melhor aplicação do direito, como se explanará, pelo que deve ser admitido. III. O tribunal a quo conheceu uma questão que não foi trazida pelas partes nos seus articulados ou em momento algum do decurso da primeira instância, designadamente a questão da impugnabilidade do acto de liquidação, por falta de prévia reclamação graciosa. Mas o TCA não apreciou a questão correlacionando-os, como deveria, com os factos provados constantes das alíneas F) e I), de onde resulta claramente que a Recorrente apresentou pelo menos dois requerimentos junto do Município, um pugnando pela improcedência da proposta contida no parecer e outro alegando a falta de notificação de qualquer decisão. O tribunal a quo decidiu — e bem — que o acto tributário impugnado, porque insuficientemente fundamentado, padece de vício, o que acarreta a nulidade da notificação da liquidação. VI. Assim, nula a notificação, esta não existe, não sendo passível de reclamação graciosa. VII. Andou mal, portanto, o TCAN ao dar provimento ao recurso com base na falta de um requisito de impugnabilidade. VIII. Não se pode dizer que a Recorrente foi notificada de qualquer decisão, que ainda para mais nem sequer foi fundamentada e, portanto, não havia como reclamar graciosamente de algo que não existe! Andou, portanto, mal o tribunal a quo a julgar verificada a falta de um pressuposto, que não poderia existir, atenta a factualidade dada como provada. O TCAN também não se pronunciou sobre a prescrição invocada, esta sim de conhecimento oficioso e que pode ser suscitada pelas partes em qual estado dos autos. Xl. O TCA do Norte julgou procedente a questão da impugnabilidade da decisão, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nas alegações de recurso. Mas não refere sequer as questões suscitadas nas contra-alegações de recurso. XII. O facto tributário ocorreu no dia 22 de Dezembro de 2004, com a emissão do alvará de licença administrativa de obras de construção (facto assente B), data em que foi paga a quantia apurada. XIII. As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu (art.º 159 n.º 1 da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro). XIV. Assim, ainda que fosse devida qualquer taxa, encontra-se esta prescrita nos sobreditos termos, o que expressamente se requereu fosse apreciado. E não foi. XV. Sendo a exceção de prescrição invocada expressamente, verifica-se que existe uma omissão de pronúncia geradora da nulidade do Acórdão do TCAN (cfr. artigo 615.°, n.º 1, alínea d) do NCPC, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA). XVI. Estão pois reunidas todas as condições para o Tribunal ad quem proceder a revogação do Acórdão do TCAN, julgando por si a procedência da exceção de prescrição e, consequentemente, absolver a aqui Recorrente do pagamento de qualquer quantia. XVII. O não conhecimento da prescrição pelo TCAN não pode sequer estar a coberto da decisão dada à causa, pois ainda que pudesse admitir-se razão quanto à questão da impugnabilidade, esta não inviabilizaria a prescrição. XVIII. Ocorreu assim omissão de pronúncia, que constitui nulidade do Acórdão. Termos em que julgando-se procedente o recurso farão V. Exas. como sempre justiça. A recorrida, Câmara Municipal de Fafe apresentou contra-alegações com as seguintes conclusões: I – O presente recurso é intempestivo e não tem fundamento, nem enquadramento legal. II – Porquanto interposto, nos termos do disposto no número 1 do artigo 150º do CPTA, como recurso de revista, quando devia ser processado nos termos regulados nos artigos 279º e seguintes do CPPT. III – Tendo sido interposto, ultrapassado o prazo de 10 dias, com fundamento distinto da oposição de Acórdãos, em violação do disposto nos artigos 280º, nº 1, e 282º, 3, ambos do CPPT. IV – O douto Acórdão recorrido, está bem fundamentado, quer de facto, quer de direito, sendo assim, formal e materialmente, um Acórdão justo. V – Cujo teor, a que se adere, por si só, infirmará os fundamentos do recurso, já analisados e decididos pelo Tribunal recorrido. Nestes termos, e nos melhores de direito, que por Vossas Excelências, Venerandos Conselheiros, serão supridos, não deve o presente recurso ser recebido, por intempestivo e sem fundamento, ou, se assim não se entender, julgado improcedente, confirmando-se o douto Acórdão recorrido, tudo com as legais consequências. Decidindo assim, farão Vossas Excelências, Venerandos Conselheiros, a habitual JUSTIÇA. O Ministério Público emitiu parecer com o seguinte conteúdo que se apresenta por extracto: 1 – A…………, Lda vem interpor recurso de revista excepcional do douto acórdão que constitui fls.357 a 364 que concedeu provimento ao recurso interposto para o TCA/N e revogou a sentença então recorrida, o que faz nos termos do disposto no artigo 150º, do CPTA. (…) 4 – Ora, a questão sobre a qual a recorrente se debruça no presente recurso prende-se essencialmente com a omissão de pronúncia do não conhecimento da por si invocada prescrição. A especificidade do recurso de revista é determinada por um critério qualitativo “(…) quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” – ver anotação ao artigo 150 º, a pag. 981,in comentário ao CPTA, 3ª ed. de Mário Aroso de Almeida e Carlos A. Cadilha. A jurisprudência reiterada deste STA e do STJ têm entendido que “relevância jurídica fundamental”, ínsita no disposto no artigo 150º do CPTA, só se verifica quando a questão de direito pela sua complexidade ou originalidade, possa gerar controvérsia na doutrina ou dar origem a decisões contraditórias. Sucede que, a questão em controvérsia nos autos, não nos parece preencher tais requisitos. Desde logo, a questão em si não reveste uma complexidade ou originalidade de tal modo relevante que justifique um duplo grau de jurisdição, como também não nos parece verificar-se “relevância social”, pois tais pressupostos encerram em si um mais que no caso não se vislumbra e muito menos se mostra “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” a admissão do presente recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA. Antes, a recorrente mostra-se inconformada com a decisão por entender que se deveria manter o decidido na 1ª instância. Todavia, aquela decisão lavrava em erro por a impugnação deduzida carecer de um pressuposto legal de admissibilidade como se julgou no acórdão agora recorrido, o facto de não ter sido precedida de prévia reclamação graciosa como estipula o disposto no artigo 16º, nº 5 do RGTAL, aqui aplicável. 5 – Nestes termos, emite-se parecer no sentido da não admissão da revista do acórdão proferido pelo TCA/N por inverificação dos pressupostos ínsitos no artigo 150º do CPTA.» Colhidos os vistos legais, cumpre proceder à apreciação liminar sumária a que se refere o nº 5 do artigo 150.º do CPTA. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. O TCA Norte considerou os seguintes factos fixados na 1ª instância (sendo o destaque a negrito da nossa autoria): A Impugnante, antigamente “B…………, Lda”, mudou a firma para a actual “A…………, Lda” – cf. documento n.º 1, junto com a petição inicial, a fls. 19 dos autos e documento a fls. 244 dos autos; A 22/12/2004, foi emitido o alvará de licença administrativa de obras de construção n.º 748/04, em nome de “B…………”, que titulou a aprovação das obras que incidiram sobre o prédio sito na Rua ………, freguesia de Fafe, descrito na Conservatória do Registo Predial de Fafe, sob o n.º 02209/171293 e inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 327 - cf. documento n.º 7, junto com a petição inicial, a fls. 47 dos autos; Na mesma data, em 22/12/2004, a Impugnante procedeu ao pagamento da quantia que lhe foi liquidada pela Câmara Municipal de Fafe, relativa a taxas urbanísticas devidas pela realização da obra, no montante de Euros 16.046,49 – cf. documento n.º 8, junto com a petição inicial, a fls. 48 dos autos; A Impugnante, ao proceder ao pagamento da quantia referida no ponto anterior, ficou certa de que havia pago tudo quanto era devido pela emissão do alvará de licença administrativa de obras de construção n.º 748/04 e de que nada mais lhe era ou seria exigido; Por ofício, datado de 27/04/2007, em conformidade com o despacho proferido em 12/03/2007, a Câmara Municipal de Fafe, notificou a Impugnante, na pessoa do seu mandatário judicial, para se pronunciar, por escrito, sobre o parecer técnico do Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, datado de 28/02/2007, com o seguinte teor: “(…) - Cobrança da Compensação ao Município resultante da aplicação do artigo 57.º do Dec.-Lei 555/99 com a redacção dada pelo Dec.-Lei 177/01. À consideração Sr. Presidente Para efeito do n.º 5 e 6 do artigo 57.º do Dec.-Lei 555/99 com a redacção dada pelo Dec.-Lei 177/01, conjugado com o artigo 4.º do Regulamento Municipal de Urbanização, resulta da aplicação do regulamento de Compensações em das operações urbanísticas, que o requerente deveria ter pago à Câmara o montante de 64.313,91 €. Como a importância referida não foi cobrada, deverá o titular do processo ser notificado para proceder ao seu pagamento em 15 dias” – cf. documento n.º 2, junto com a petição inicial, a fls. 23 a 24 dos autos; Por requerimento apresentado, em 10/05/2007, na Câmara Municipal de Fafe, a Impugnante, através do seu mandatário judicial, respondeu ao ofício referido no ponto anterior, nele pugnando pelo indeferimento total da proposta contida no parecer técnico – cf. documento n.º 3, junto com a petição inicial, a fls. 25 dos autos; Por ofício, datado de 16/07/2007, a Câmara Municipal de Fafe notificou a Impugnante, na pessoa do seu mandatário judicial, do seguinte: “(…) Em resposta à petição apresentada nesta Autarquia referente ao V/ Contribuinte – B…………, Ld.ª -, com sede na Rua de ………, n.º ………, desta cidade de Fafe, cumpre-me comunicar o seguinte: 1 – O que se pretendeu com a notificação levada a efeito pelo ofício n.º 3005/DPGU, de 2007-04-27, foi dar conhecimento prévio à V/constituinte – B…………, Lda – que aquando da liquidação das taxas referentes ao licenciamento da obra – Proc. n.º 63/PC/02 – Alvará de Obras de Construção n.º 748/04, de que é promotora, houve um erro/omissão imputável aos serviços, do qual resultou um prejuízo para o Município, indicando-se desde já o valor global. 2 – Não se tratou de uma proposta de decisão, já que, nos termos da Lei e Regulamento de Urbanização e Edificação e Taxas em vigor no Município, a Câmara Municipal está obrigada a notificar todo e qualquer contribuinte, pelos meios considerados obrigatórios, a proceder à liquidação adicional, quando tenha resultado prejuízo para o Município, ainda que por erro ou omissão imputável aos Serviços. 3 – Essa notificação, definitiva, irá ser feita em termos formais de acordo com o Regulamento Camarário, supra referido, discriminando os valores liquidados e os em falta, com o prazo para pagar voluntariamente a diferença e os procedimentos sucessivos em caso de não pagamento. 4 – Os argumentos aduzidos na petição, os quais nos merecem o maior respeito, não comentamos tendo em conta a sua descontextualização. 5 – A notificação, como se disse atrás, vai ser feita brevemente e daí que os argumentos a serem presentes e apreciados serão na fase da cobrança coerciva através dos Serviços de execuções fiscais, se a elas houver lugar. (…)” – cf. documentos a fls. 286 e 287 do PA; Por ofício, datado de 22/04/2008, a Câmara Municipal de Fafe, informou a Impugnante, na pessoa do seu mandatário judicial, de que “(…) ainda se encontra em dívida o valor de €64.313,91, relativo ao pagamento da compensação ao Município, resultante da aplicação do artº. 57º. do Decreto-lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-lei 177/2001, de 04 de Junho, pagamento que deve ser efectuado no prazo de 15 dias, a contar de recepção do presente ofício” – cf. documento n.º 4, junto com a petição inicial, a fls. 38 a 39 dos autos; Por requerimento apresentado, em 21/05/2008, na Câmara Municipal de Fafe, a Impugnante, através do seu mandatário judicial, respondeu ao ofício referido no ponto anterior, nele alegando a falta de notificação de qualquer decisão e solicitando que fosse esclarecida a razão de tal informação contida no teor desse ofício – cf. documento n.º 5, junto com a petição inicial, a fls. 40 e 41 dos autos; Em 17/09/2008, foi emitida, pelo Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, exposição, colocada à consideração do Presidente da Câmara Municipal de Fafe, com o seguinte teor: “(…) No seguimento dos ofícios n.º 4455 e 4640, o titular do processo vem solicitar informação relativa ao despacho que decidiu ordenar o pagamento da compensação no montante de 64.313,91€. Apreciado o processo verifica-se que falta, foi promovida a audiência prévia nos termos do despacho de V. Ex.ª de 12/03/07 exarado na informação técnica de 28/02/07, e proposta conforme despacho de 02/07/07, feitas pelos ofícios referidos. Falta por isso a decisão para se proceder à notificação para pagamento da referida compensação” – cf. documento a fls. 493 do Processo Administrativo (PA); Em 18/09/2008, foi emitido despacho, pelo Presidente da Câmara Municipal de Fafe, com o seguinte teor: “(…) 2 - Notifique-se e dê-se prazo até 17 de Outubro para pagar, sob pena de se proceder a cobrança coerciva (…)” – cf. documento a fls. 493 do PA; Por ofício, datado de 22/09/2008, a Câmara Municipal notificou a Impugnante nos termos que, em suma, seguem: “(…) Reporto-me à petição formulada em 2008-05-21, à qual corresponde o registo de entrada nos serviços nº. 3343/08, relativa ao pagamento da compensação devida ao Município, para de acordo com o despacho proferido em 2008-09-18, pelo Sr. Presidente da Câmara, notificar V.Ex.ª. a proceder ao pagamento da compensação ao Município, no montante de €64.313,91, resultante da aplicação do artº. 57º. do Decreto-lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-lei 177/2001, de 04 de Junho, até 17 de Outubro do ano em curso, sob pena de se proceder a cobrança coerciva (…)” – cf. documento n.º 6, junto com a petição inicial, a fls. 42 a 43 dos autos; A 22/12/2004, a Câmara Municipal de Fafe tinha em seu poder todos os elementos necessários à liquidação das taxas urbanísticas devidas pela realização da obra, incluindo as taxas de compensação; As obras foram realizadas sem terem existido alterações em relação ao projecto licenciado; A liquidação do montante de EUR 64.313,91, em data posterior à emissão da licença de construção, em 22/12/2004, deveu-se a um erro imputável aos serviços da Câmara Municipal de Fafe; A 05/11/2008, foi emitido o alvará de autorização de utilização n.º 367/08, em nome de “A………… Lda”, que titula a autorização de utilização do edifício sito na Rua ………, freguesia de Fafe, descrito na Conservatória do Registo Predial de Fafe, sob o n.º 4362/20050221 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 6794-P, a que corresponde o alvará de licenciamento de construção n.º 748/04, emitido em 22/12/2004, a favor de “B…………” – cf. documento n.º 1, junto com as alegações da Impugnante, a fls. 133; Por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Fafe, de 03/10/2008, foi autorizada a seguinte utilização do edifício: “Edifício Habitacional, Comercial e Serviços: Fracções A; B; C; D; E; F; G; H; I; J; L; S; T; U; V; X; destinadas a garagens, Fracções AM; AU; AV; AZ; BA; AX; destinadas a comércio, Fracções M; N; O; P; Q; R; Z; AA; AB; AC; AD; AE, destinadas a habitação, Fracções, AF; AG; AH; AI; AJ; AL, destinadas a escritórios” – cf. documento n.º 1, junto com as alegações da Impugnante, a fls. 133; A Impugnante construiu o prédio, em regime de propriedade horizontal, referido em B., com o intuito de vender as fracções referidas no ponto anterior – cf. documentos nºs 2 a 16, juntos com as alegações da Impugnante, a fls. 134 a 190; A 11/03/2003, entre a Impugnante e C………… e esposa D……….. foi celebrado Contrato Promessa de Compra e Venda, nos termos do qual a primeira prometeu vender e os segundos prometeram comprar-lhe uma das fracções do prédio identificado no ponto B., designadamente, a fracção destinada a Clínica de Medicina Dentária, com área aproximada de 74m2, no primeiro piso (Nascente/Poente), voltada para a Rua ………, pelo preço de EUR 124.699,00 – cf. documento n.º 2, junto com as alegações da Impugnante, a fls. 134; A 19/05/2005, entre a Impugnante e E………… foi celebrado Contrato Promessa de Compra e Venda, nos termos do qual a primeira prometeu vender ao segundo e o segundo prometeu comprar-lhe uma das fracções do prédio identificado no ponto B., designadamente o escritório do tipo “Duplex”, destinado a serviços, situado no segundo e terceiro andares, com uma área total de cerca de 73,00 metros quadrados, sendo 37,00 metros quadrados no segundo andar e 36,00 metros quadrados no terceiro andar, pelo preço de EUR 85.000,00 – cf. documento n.º 3, junto com as alegações da Impugnante, a fls. 136 dos autos; A 05/09/2005, entre a Impugnante e “F………… Lda.” foi celebrado Contrato Promessa de Compra e Venda, nos termos do qual a primeira prometeu vender à segunda, ou a terceiro a nomear por esta, e a segunda prometeu-lhe comprar uma das fracções do prédio identificado no ponto B., designadamente a fracção autónoma correspondente a um escritório, destinado a serviços, situado no primeiro andar, gaveto da Rua ……… e Rua ………, Fafe, composto por uma sala ampla com uma área de 75,10m2 e uma independência de instalações sanitária com 3,00 m2, pelo preço de EUR 100.000,00 – cf. documento n.º 4, junto com as alegações da Impugnante, a fls. 140 dos autos; A 07/09/2006, entre a Impugnante e G…………, foi celebrado Contrato Promessa de Compra e Venda, nos termos do qual a primeira prometeu vender ao segundo e este prometeu-lhe comprar uma das fracções do prédio identificado no ponto B., designadamente a identificada e delimitada na planta anexa a esse contrato a cor verde e com a identificação de Loja 1, situada ao nível do rés-do-chão e com frente para a Rua ………, pelo preço de EUR 180.000,00 – cf. documento n.º 5, junto com as alegações da Impugnante, a fls. 142; A 31/07/2008, entre a Impugnante e H………… e I…………, foi celebrado Contrato Promessa de Compra e Venda, nos termos do qual a primeira prometeu vender aos segundos e estes prometeram-lhe comprar uma das fracções do prédio identificado no ponto B., designadamente a fracção com a área de 32,80 metros quadrados, composta por sala ampla e uma dependência sanitária, sita no topo norte, com acesso através de uma galeria, pelo preço de EUR 75.000,00 – cf. documento n.º 6, junto com as alegações da Impugnante, a fls. 144; A 31/07/2008, entre a Impugnante e J…………, foram celebrados dois Contrato Promessa de Compra e Venda, nos termos dos quais a primeira prometeu vender ao segundo e este prometeu-lhe comprar duas das fracções do prédio identificado no ponto B., designadamente a fracção com uma área de 35,50 metros quadrados composta por uma sala ampla e uma dependência sanitária, situada à direita da entrada da zona comercial do edifício, e a fracção com uma área bruta de 103,05 metros quadrados, composta por duas salas amplas, duas dependências sanitárias e uma dependência destinada a arrumos, situada à direita da entrada do bloco dois e identificada pelo n.º 10, pelo preço, respectivamente, de EUR 175.000,00 e EUR 300.000,00 – cf. documentos n.ºs 7 e 8, juntos com as alegações da Impugnante, respectivamente a fls. 147 e 149; Em 29/09/2008, a Impugnante e L………… celebraram Contrato Promessa de Compra e Venda, nos termos do qual a primeira prometeu vender à segunda e esta prometeu-lhe comprar uma das fracções do prédio identificado no ponto B., designadamente a fracção autónoma com a designação “AB” habitação do tipo T2, no segundo andar esquerdo, constituída ainda por uma garagem identificada com o número 24, situada no piso menos dois, pelo preço de EUR 125.000,00 - cfr. documento n.º 9, junto com as alegações da Impugnante, a fls. 151; Em 14/05/2009, a Impugnante e M………… celebram Contrato Promessa de Compra e Venda, nos termos do qual a primeira prometeu vender ao segundo e este prometeu-lhe comprar uma das fracções do prédio identificado no ponto B., designadamente a fracção autónoma designada pela letra “Q”, sita na Rua ……… n.º ……, ……, Fafe, composta por um T3, com área de 179,05 metros quadrados e por uma garagem no piso menos 1 com 36,00 metros quadrados, identificado com o n.º 1, pelo preço de EUR 150.000,00 – cf. documento n.º 10, junto com as alegações da Impugnante, a fls. 153; 18/12/2008, a Impugnante vendeu a N………… e O…………, pelo preço de EUR 87.000,00, a fracção autónoma designada pelas letras “AJ”, loja, no segundo andar do lado direito, bloco três, destinada a escritório ou serviços, do prédio identificado no ponto B. – cf. documento n.º 11, junto com as alegações da Impugnante, a fls. 155; A 05/02/2009, a Impugnante vendeu a P………… e mulher Q…………, pelo preço de EUR 130.000,00, a fracção autónoma designada pelas letras “AC”, habitação, tipo T3, no segundo andar direito e garagem com o número sete no piso menos um, bloco dois, inscrito da respectiva matriz sob o artigo 6794-AC, do prédio identificado no ponto B. – cf. documento n.º 12, junto com as alegações da Impugnante, a fls. 163; 13/03/2009, a Impugnante vendeu a “R…………, S.A.”, pelo preço de EUR 472.500,00, a fracção autónoma designada pelas letras “AX”, comércio, loja número onze, no rés-do-chão, inscrito da respectiva matriz sob o artigo 6794-AX, do prédio identificado no ponto B. – cf. documento n.º 13, junto com as alegações da Impugnante, a fls. 166; 30/04/2009, a Impugnante vendeu a S…………, pelo preço de EUR 70.590,00 e de EUR 47.140,00, respectivamente, a fracção autónoma designada pelas letras “AZ”, comércio, loja número doze, no rés-do-chão, inscrita na respectiva matriz sob o artigo 6794-AZ e a fracção autónoma designada pelas letras “BA”, comércio, loja número treze, no rés-do-chão, inscrita na respectiva matriz sob o artigo 6794-BA, do prédio identificado no ponto B. – cf. documento n.º 14, junto com as alegações da Impugnante, a fls. 169; A 22/04/2009, a Impugnante vendeu a T………… e U…………, pelo preço de EUR 120.000,00, a fracção autónoma designada pela letra “R”, com destino a habitação e garagem, inscrita na respectiva matriz sob o artigo 6794-R, do prédio identificado no ponto B. – cf. documento n.º 15, junto com as alegações da Impugnante, a fls. 172; 30/12/2009, a Impugnante vendeu a “V…………, Lda”, pelo preço de EUR 12.000,00, a fracção autónoma designada pela letra “S”, com destino a garagem, inscrita na respectiva matriz sob o artigo 6794-S, do prédio identificado no ponto B. – cf. documento n.º 16, junto com as alegações da Impugnante, a fls. 187; Na formação dos preços, das fracções objecto dos contratos promessa de compra e venda e dos contratos de compra e venda celebrados, a Impugnante considerou o custo da licença de construção, no montante de EUR 16.046,46, mas não considerou valor de EUR 64.313,91; A Impugnante procedeu, a expensas suas, à cedência de área para passeio e parqueamento, à construção destas obras e à plantação de árvores idênticas às já existentes na cidade, o que foi imposto pela Câmara Municipal de Fafe, tendo tudo sido realizado sob sua exclusiva direcção e orientação; Na realização das obras referidas no ponto anterior, a Impugnante despendeu a quantia de EUR 18.840,27 – cf. documentos n.ºs 12, 13 e 14, junto com a petição inicial, a fls. 71 a 73; Tais obras, referidas nos pontos HH) e II), integram, actualmente, o património público municipal. Apreciando a admissibilidade do recurso O presente recurso foi admitido ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, como recurso excepcional de revista, não colhendo a observação da contraparte de que só podia ser apresentado nos termos regulados nos artigos 279º e seguintes do CPPT. A consequência da apresentação ao abrigo daquele primeiro preceito mencionado é, naturalmente, a de o presente recurso dever satisfazer os pressupostos de admissibilidade, por atenção ao disposto no nº 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe este preceito sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 deste artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, considera-se que a recorrente não logra demonstrar na sua alegação a verificação dos pressupostos do recurso excepcional de revista, não estando dispensada de o fazer porquanto não é evidente nem notória a necessidade da respectiva admissão, seja em razão da importância jurídica ou social fundamental da(s) questão(ões) decidenda(s), seja da sua manifesta necessidade para uma melhor aplicação do direito. Mas vejamos melhor: A recorrente procura, no seu recurso, que este STA reconheça a existência de nulidade por omissão de pronúncia do acórdão recorrido, alegadamente resultante do Tribunal Central Administrativo Norte não ter conhecido da eventual ocorrência de prescrição da obrigação tributária. Questiona também a pronúncia e juízo deste Tribunal sobre a inimpugnabilidade da liquidação das taxas em causa nos autos referindo que se consideraram factos novos que não tinham sido suscitados pelas partes e que o tribunal conheceu uma questão que não foi trazida pelas partes (a da inimpugnabilidade) Mas evidencia-se o seguinte: Entendeu o TCA-Norte, no acórdão sob escrutínio, que sendo inimpugnável a liquidação por falta de reclamação graciosa obrigatória não lhe cabia conhecer de outras questões, incluindo, implicitamente, a da eventual prescrição das taxas em causa. E, desta decisão discorda a ora recorrente no entendimento de que o TCA-Norte não podia apreciar a questão da impugnabilidade pois a mesma não lhe fora formulada e que ao mesmo se impunha o conhecimento oficioso da questão da prescrição. Mas não é assim. O recurso para o TCA Norte foi apresentado pela Câmara Municipal de Fafe a qual perante a decisão de primeira instância que julgou procedente a impugnação com o fundamento na falta de fundamentação da liquidação veio em primeira linha invocar, exactamente, a inimpugnabilidade do tributo em causa nos autos imputando à decisão recorrida o vício de omissão de pronúncia no entendimento de que tal questão era de conhecimento oficioso. E este TCA não reconhecendo tal nulidade considerou, no entanto, ocorrer erro de julgamento, e conheceu da verificação ou não da questão da inimpugnabilidade que lhe havia sido colocada, tendo concluído, após ponderação da matéria de facto fixada na 1ª instância, que a liquidação das taxas em causa era inimpugnável por não ter sido apresentada reclamação graciosa prévia. Este julgamento em si próprio e atenta a factualidade dada como provada nas alíneas do probatório destacadas pela ora recorrente não revela um erro clamoroso nem, reitera-se, estava impedido o TCA Norte de apreciar e verificar a ocorrência dos pressupostos para impugnação e face a tal conhecimento a questão da prescrição do tributo em causa (só suscitada na segunda instância) foi, implicitamente, considerada prejudicada. Ora, também constitui jurisprudência pacífica e consolidada deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para suscitar nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do artigo 615.º, n.º 4 do Código de Processo Civil, o que não foi feito. – cfr., entre muitos outros, os Acórdãos de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13, de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14, de 7 de Março de 2018, rec. n.º 55/18. As questões, supra referidas, que a ora recorrente pretendia ver revistas por este STA não se afiguram, de forma manifesta, de especial complexidade ou relevo ou como tendo sido decididas de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo que a primeira referente à falta de pressupostos para impugnação das taxas em causa contende, além do mais, com a apreciação dos factos levados ao probatório, supra destacados, sendo que, por disposição expressa da lei – cfr. o n.º 4 do artigo 150.º do CPTA – o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que não é o caso dos autos. E, o não conhecimento da outra questão relativa à eventual prescrição dos tributos em causa, reitera-se, ficou, no dizer implícito do acórdão recorrido, prejudicado pelo julgamento de inimpugnabilidade, sendo que como se disse qualquer eventual nulidade decorrente de omissão de pronúncia deveria ter sido suscitada perante o tribunal recorrido mediante reclamação, o que não foi feito. Assim, o recurso não será admitido dada a não verificação dos respectivos pressupostos legais. Decisão - Pelo exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 13 de Março de 2018. - Ascensão Lopes (relator) - Dulce Neto - Isabel Marques da Silva.