081396 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081396
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Questão nova, Recurso, Posse, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014127
Nr Documento: SJ199201230813962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0b2e51529cbc83c802568fc003a5f8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081396.0B
Sumário
Tendo sido levantada pelas partes no Supremo Tribunal de Justiça, uma questão nova, não pode este tribunal apreciá-la, pois como resulta do n. 1 do artigo 676 do Código de Processo Civil, os recursos destinam-se apenas a reapreciar questões postas ao tribunal de que se recorre e não a decidir, em primeira mão, questões submetidas ex novo ao tribunal ad quem. Como resulta dos artigos 722, n. 2 e 729, n. 1 do Código de Processo Civil, o Supremo é um tribunal de revista e, como tal, apenas lhe cabe, em princípio, aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. Sem posse formal não existe a presunção a que alude o artigo 1268, n. 2 do Código Civil.