0054556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0054556
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Depositário, Suspensão da instância
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009363
Nr Documento: RL199305060054556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d53d998090a36f8e8025680300016357
Sumário
I - O lapso manifesto na indicação do nome do Autor não gera a ilegitimidade deste; II - O depositário de quotas sociais penhoradas pode convocar assembleias gerais extraordinárias; III - A decisão de uma causa depende do julgamento de outra, quando numa esteja a apreciar-se questão essencial para a decisão da outra.