0041405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0041405
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Natureza jurídica, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031969
Nr Documento: RP200105090041405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95ab560268c7827980256a810035ff14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041405.85
Sumário
A inibição de conduzir prevista no artigo 141 do Código da Estrada, não se confunde com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal: enquanto aquela tem natureza administrativa e deriva apenas da prática de uma contra-ordenação grave ou muito grave, esta constitui uma verdadeira pena acessória e deriva da prática de um crime cometido no exercício da condução com grave violação das regras de trânsito rodoviário. Ao crime de condução em estado de embriaguez aplica-se a pena acessória do citado artigo 69 do Código Penal. Face ao teor do artigo 50 n.1 do Código Penal, que só permite a suspensão da pena de prisão, não pode o tribunal decretar autonomamente a suspensão da pena acessória. A pena acessória tem o seu destino ligado ao da pena principal, pelo que só decretada a suspensão desta (se for de prisão) o será também, por arrastamento, a daquela.