0010812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0010812
Acórdão
Descritores: Penhora, Crédito, Prazo, Declaração, Devedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030267
Nr Documento: RL199601180010812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/caaba3404cf736e5802568030003ba64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010812.90
Sumário
Por força do Assento 2/94, de 1993/11/25, DR n. 32, de 1994/02/08, as declarações do devedor a que alude o n. 2 do art. 856 do CPC, quando não ocorrerem no próprio acto da notificação, devem ser feitas no prazo geral de 5 dias a contar desta.