038591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038591
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Abandono de sinistrado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026835
Nr Documento: SJ198611050385913
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/595bc2f104bcf5a4802568fc003ad9c9
Sumário
Dada a natureza eminentemente pessoal dos bens jurídicos em jogo, o autor de um acidente de viação cometerá tantos crimes do artigo 60 do Código da Estrada quantas as vítimas abandonadas.
