042346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042346
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Recurso penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012928
Nr Documento: SJ199111130423463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cac6a165e52a908802568fc003a4fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042346.9A
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso, nos termos do artigo 420 do Código de Processo Penal, quando for manifesta a sua improcedência.