60689 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Quando a sisa é liquidada posteriormente à aquisição do prédio, com atraso, por facto imputável ao contribuinte, são devidos juros compensatórios; 2. A prova de o contribuinte ter no exercício anterior exercido a actividade normal e habitualmente de compra de prédios para revenda, pode efectuar-se por outro meio que não apenas pela menção expressa na escritura pública de compra e venda, do prédio adquirido se destinar a revenda; 3. Tal menção não constitui um requisito essencial para a prova do exercício daquela actividade.