041167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041167
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Constitucionalidade, Recurso, Duplo grau de jurisdição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004470
Nr Documento: SJ199010250411673
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d60e2d5fc962be1802568fc003981abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041167.8B
Sumário
Tem sido uniforme a jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que não e inconstitucional o preceituado no artigo 432 alinea c) do Codigo de Processo Penal de 1987, com fundamento em que o duplo grau de jurisdição em materia de recursos não tem consagração constitucional e ainda porque, de certo modo, tal principio esta assegurado no artigo 410 n. 2 do citado codigo.