000081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000081
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Grossista registado, Declaração modelo 13, Obrigação fiscal, Liquidação previa
Recorrente: Cidla-combustiveis Industriais e Domesticos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014060
Nr Documento: SA219750219000081
Data de Entrada: 23/03/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9717c383a4fb90c802568fc00371290
Sumário
O produtor ou grossista registado esta obrigado, nos termos do artigo 26, alinea a), do Codigo do Imposto de Transacções, a liquidar o imposto respeitante a transacção efectuada no acto do processamento da respectiva factura, ainda que se trate de mercadorias que beneficiem da isenção consignada na verba 23 da lista A anexa ao Codigo, desde que o adquirente não lhe tenha apresentado a declaração modelo n. 13, a que se refere o paragrafo 2 do artigo 5 do citado Codigo.
