0310366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0310366
Acórdão
Descritores: Imposto de justiça, Reú preso, Recurso penal, Deserção de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007331
Nr Documento: RP199006200310366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c960667b6c3c56c88025686b0066583eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310366.EE
Sumário
Os réus presos gozam de isenção do imposto de justiça pela interposição de recursos em 1ª instância e do imposto inicial na instância superior; Tal benefício, todavia, não aproveita aos réus que recuperem a liberdade pelo simples facto da interposição do recurso, ainda que sob caução já prestada; É que, nos recursos, há dois impostos: um, pago no tribunal recorrido - artigo 192, do Código das Custas Judiciais - cujo não pagamento implica a deserção do recurso; outro, dito imposto - preparo, pago no tribunal " ad quem " cujo não pagamento impede o seguimento do recurso - idem, artigo 187 nº 1; Se o recurso não tem por efeito manter a liberdade do réu, o prazo para pagamento do imposto é o de sete dias, contados da data da interposição do recurso; se o recurso tem o referido " efeito " o imposto devido pela sua interposição terá de ser pago nos sete dias subsequentes à admissão do recurso - artigo 192, nº 1, do Código das Custas Judiciais; Só relativamente ao imposto preparo ( artigo 187, do Código das Custas Judiciais ) se admite o cumprimento do preceituado no artigo 110, nº 1, do Código das Custas Judiciais, sendo o interessado avisado para, em 7 dias, pagar o imposto em dobro - artigos 110, nº 1 e 187, nº 3, do Código das Custas Judiciais; Assim, se um réu preso, por mero efeito de interposição de recurso, fica em liberdade, não está isento do pagamento do imposto de justiça, devendo o recurso ser julgado deserto se, no prazo legal referido nas conclusões anteriores, não pagar o imposto em causa, sem possibilidade do cumprimento do artigo 110, nº 1, do Código das Custas Judiciais.