0033416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0033416
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009552
Nr Documento: RL199201300033416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa7d760f281293dc8025680300016c5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0033416.98
Sumário
Tendo sido acordado entre trespassante e trespassário, no contrato de promessa de trespasse celebrado, que este entraria na posse do estabelecimento com a assinatura do contrato-promessa, assumindo a gerência do mesmo, a tradição não se opera por efeito do contrato-promessa, que não tem efeitos reais, mas de um outro contrato obrigacional, paralelo, celebrado entre ambos. Enquanto se mantiver em vigor o contrato-promessa com a inserção da cláusula referente à tradição do estabelecimento não tem o (promitente) trespassante o direito de requerer a restituição provisória de posse relativamente a esse estabelecimento, porque está plenamente justificada a posse por parte do (promitente) trespassário.