0043636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0043636
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Autorização, Senhorio, Comunicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023947
Nr Documento: RL199807090043636
Indicações Eventuais: P COELHO IN ARREND PAG207 PAG208. P FURTADO IN CURSO DE ARREND VINCULÍSTICO PAG403. P DE SOUSA CF E JL IN ARREND URBANO PAG165 164.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6aa5c8a4c8c86a0f8025680300054bc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0043636.B9
Sumário
Prescrevendo a Lei expressamente a desnecessidade de autorização do senhorio para a transmissão por acto entre vivos da posição de arrendatário no caso de trespasse, não necessária se torna, também e atenta a similitude entre as duas figuras, essa autorização no caso de mera locação de estabelecimento comercial. Imperiosa é, contudo, a comunicação do negócio no prazo de quinze dias (artigos 1038 - g) e f) do CC e 111 - 2 do RAU).