96A457 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A457
Acórdão
Descritores: Falência, Consignação em depósito, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030694
Nr Documento: SJ199609240004571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40e9ad7d69a67d98802568fc003b11a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A457.27
Sumário
Em processo de falência, o direito consignado no artigo 1032 n. 1, do Código de Processo Civil de 1967 é reservado aos devedores dos créditos de que são titulares os credores da sociedade falida. O terceiro, a quem seja lícito efectuar a prestação, mantém o direito de efectuar consignação em depósito, mas tem de lançar mão do processo próprio e não do incidente do artigo 1032 n. 1, supracitado.