0009452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0009452
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Divórcio por mútuo consentimento, Tribunal competente, Competência material, Tribunal de família
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003872
Nr Documento: RL199610310009452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d58fa3a774d1baf802568030004fd5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009452.EB
Sumário
O Tribunal de Família é competente em razão da matéria para apreciar um pedido de fixação de um regime provisório de atribuição da casa de morada de família no âmbito na acção de divórcio por mútuo consentimento nele, também instaurado; sem que tal competência contenda com normas específicas reguladoras da atribuição do direito ao arrendamento por parte das Câmaras, relativamente às casas de que é senhoria, destinadas aos municípios mais carenciados.