00192/04 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 00192/04
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e08262c9abe3defa80256eb6003be063
Sumário
É ao requerente do pedido de suspensão de eficácia que cabe o ónus de alegar os factos integradores do conceito de prejuízo de difícil reparação, devendo fazê-lo de forma especificada e concreta, ainda que tal prova ou demonstração seja feita de forma sumária. A paralização da actividade por "impossibilidade de sobrevivência económica" constitui um facto integrador do conceito de prejuízo de difícil reparação.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Sociedade Agro-Pecuária ....., Lda, com sede em ...., Alandroal, vem interpor recurso jurisdicional da sentença de 21.01.2004, do TAC de Lisboa que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia, com fundamento na não verificação do requisito exigido pela al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA. Em alegações formulou as seguintes conclusões: – A requerente é uma média empresa que se destina à exploração agrícola e pecuária. – O exercício da sua actividade, como a de todas as empresas em idêntica situação só é economicamente viável se lhe forem atribuídos os subsídios previstos na legislação e regulamentação em vigor. – No caso presente, tais benefícios foram concedidos ao abrigo, nomeadamente, do Regulamento (CEE) nº 1184/91 da Comissão, de 6 de Maio de 1991, que estabelece regras de execução do regime de ajuda aos produtores portugueses de cereais. – O acto suspendendo determinou a restituição das ajudas recebidas pela requerente, na campanha de 1996/1997, no montante de 172.996,77 Euros, a ter lugar no prazo de trinta dias. – Mais decidiu que, se findo este prazo, não se tiver verificado a reposição voluntária desta quantia, esse montante seria compensado com créditos que viessem a ser atribuídos à requerente. A requerente, porém, não tem capacidade financeira para dispor da importância necessária à reposição da soma recebida. – E carece absolutamente de continuar a receber as ajudas que lhe competem, referentes às campanhas do ano presente, e dos próximos anos. – A interrupção dessas ajudas determinaria a impossibilidade de a requerente poder continuar a exercer a sua actividade. – Originando até, com quase certeza, o encerramento de tal actividade, com a consequente perda de postos de trabalho, e aumento da grave crise económica que o país vem atravessando. – A Lei (art. 76º, nº 1, al. a) da LPTA), apenas exige para o decretamento da providência solicitada, a existência de mera probabilidade de a execução causar prejuízos de difícil reparação ao requerente. – A douta decisão recorrida, porém, usou, salvo o devido respeito, de um critério excessivamente rigorista, acabando por exigir, não a mera probabilidade, mas uma certeza absoluta. – De resto, é desde logo óbvio que o pagamento de uma quantia 34,593 vezes superior ao próprio capital da requerente, constitui uma probabilidade séria de causar à recorrente prejuízo de difícil reparação. – O critério usado na douta decisão é, assim, - e sempre salvo o devido respeito – contrário ao que a lei estipula. – A douta sentença recorrida violou, portanto, o disposto no art. 76º, nº 1, al. a) da LPTA. Foram produzidas contra-alegações a fls. 404 a 429. A EMMP emitiu parecer a fls. 438 a 442 no sentido de ser negado provimento ao recurso. Sem vistos, vem o processo à Conferência Os Factos A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1- A requerente é uma sociedade comercial cujo objecto “(...)consiste na exploração agrícola, agro-pecuária, silvícola e cinegética de prédios rústicos” – cfr. doc. fls. 296 a 301. 2 – Cujo capital social é constituído por duas quotas, no valor nominal de 2.500 € cada, de que é titular “Calverton Overseas Corps”, com sede em Road Town, Tortola – cfr. mesmo doc.; – No exercício dessa actividade solicitou, e foi-lhe concedida “ajuda especial aos produtores portugueses de cereais, campanha de 1996/97” – provado por acordo; – Ao abrigo dessa ajuda a requerente recebeu do INGA várias importâncias que totalizaram 172.996,97 € - provado por acordo; – Em 21 de Fevereiro de 2003, a propósito da “detecção de irregularidades” foi a requerente notificada de decisão dos requeridos, nos seguintes termos: “(...)muito embora essa Sociedade tenha apresentado facturas respeitantes à totalidade do cereal sobre o qual foi pedida e paga a ajuda, não foi feita prova de venda da quantidade de cereal nas facturas inscritas, não tendo sido certificada quer a realidade quer a regularidade das transacções com a Compagro. (...) Pelos motivos expostos, estão reunidos os pressupostos que conduzem à aplicação do nº 2 do art.º 9º do Reg. (CEE) nº 1148/91, da Comissão, de 6 de Maio, implicando a reposição da totalidade do montante indevidamente recebido no âmbito da Ajuda Especial aos Produtores Portugueses de Cereais, campanha de 1996/97, no valor de 172.996,97. Assim, e para efeitos de reposição voluntária da quantia de € 172.996,97, fica essa sociedade notificada de que a mesma poderá ser feita (...) no prazo de trinta dias a contar da data da recepção do mesmo. Findo o prazo referido no parágrafo anterior, e caso não se verifique a reposição voluntária da quantia indevidamente recebida, será o montante em dívida compensado nos termos legais, com créditos que a essa sociedade venham a ser atribuídos, seguindo-se na falta ou insuficiência destes, a instauração do processo de execução fiscal relativamente ao montante em dívida (...)” – cfr. doc. fls. 302 a 312 cujo teor aqui se dá por reproduzido. O Direito A sentença recorrida indeferiu o pedido de suspensão de eficácia formulado, por ter julgado não verificado o requisito da alínea a) do nº 1 do art. 76º da LPTA. A sentença recorrida fundamentou o decidido em não terem sido alegados factos suficientes para concluir pela existência de prejuízo de difícil reparação. E, efectivamente a aqui recorrente no requerimento inicial (e que reafirma nas presentes alegações de recurso) alegou apenas o seguinte, com pertinência para a verificação do requisito previsto na al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA, conforme se transcreve na sentença recorrida: “O exercício da sua actividade (...) só é economicamente viável se lhe forem atribuídos os subsídios previstos na legislação e regulamentação em reposição da soma recebida”; “A interrupção dessas ajudas (...) originaria, com quase certeza, o encerramento de tal actividade, com a consequente perda de postos de trabalho, e aumento da grave crise económica que o País vem atravessando”. Estando apenas provado que a recorrente tem um capital social de € 5000. Ora, perante esta alegação genérica e conclusiva e, sem qualquer comprovação documental, nomeadamente sobre a situação económica da requerente só se poderia concluir, como o fez a sentença recorrida, que: “No desconhecimento de activos, passivos, número de trabalhadores e compromissos financeiros da Requerente (aspectos não alegados e determinantes para avaliar das repercussões que a imediata execução do acto teria para a Requerente), temos a concluir que não se mostra comprovado, ao menos indiciariamente, que da imediata execução do acto resultará para a Requerente prejuízo de difícil reparação”. De facto, é ao requerente do pedido de suspensão de eficácia que cabe o ónus de alegar os factos integradores do conceito de prejuízo de difícil reparação, devendo fazê-lo de forma especificada e concreta, ainda que tal prova ou demonstração seja feita de forma sumária (cfr. Acs. STA de 16.09.86, Rec. 24211, de 13.11.,86, Rec. 24376 e de 12.11.98, Rec. 44249-A). Isto significa que à requerente cabia convencer o tribunal, ainda que num juízo de verosimilhança, que da execução do acto suspendendo resultaria necessariamente, por exemplo, a paralisação da sua actividade, por impossibilidade de sobrevivência económica (único prejuízo que no caso concreto teria de ser considerado como de difícil reparação), já que o simples facto da quantia a repor, corresponder a 34,593 vezes o valor do capital social, não pode só por si, demonstrar a probabilidade séria da execução do acto causar à recorrente prejuízos de difícil reparação, já que o valor do capital social pode não ter qualquer correspondência com o montante de negócios e proventos auferidos pela sociedade. Por outro lado, do acto suspendendo não resulta que a recorrente fique totalmente inibida de lhe virem a ser atribuídos subsídios respeitantes a outras campanhas, mas tão só que o não pagamento da quantia a devolver será compensado com créditos que lhe venham a ser atribuídos e que poderão ter montantes bem superiores àquele. Improcedem, consequentemente, as conclusões da alegação do presente recurso. Pelo exposto, acordam em: – negar provimento ao recurso, confirmando integralmente a sentença recorrida; – condenar a recorrente nas custas, fixando-se em € 200 a taxa de justiça e a procuradoria em 50%. Lisboa, 9 de Junho de 2004