99A770 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 99A770
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Usucapião, Inversão de título, Forma do contrato, Mera detenção, Posse, Presunção, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039128
Nr Documento: SJ199911090007701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11392034d3745b0480256996005784f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A770.C1
Sumário
Inexiste o vício da omissão de pronúncia dos artigos 668º, nº 1, alínea d) e, 716º, do CPC, quando na Relação se apreciou a alegada não demonstração do "animus" como requisito da existência da posse. A usucapião assenta na posse, não bastando a detenção ou posse precária, a não ser que se tenha invertido o título da posse, no quadro dos artigos 1287º e 1290º do CC. Não se provando que a escolha se deveu a erro de direito, ou ao desconhecimento da lei, a forma externa dada pelas partes indicia o tipo de contrato para o qual a forma seja adequada. Podem adquirir por usucapião, se a presunção da posse não foi ilidida, os que exercem o poder de facto sobre a coisa, dispensando o nº 2, do artigo 1252º, do CC, a prova do "animus possidendi". A ampliação da matéria de facto prevista no nº 3, do artigo 729º, do CPC, exige que se trate de factos oportunamente articulados e que sejam relevantes para a decisão de direito.