009918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009918
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Recurso contencioso, Anulação, Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Falta de interposição do recurso, Dano especial e anormal
Recorrente: Melo , Franklin
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013086
Nr Documento: SA119761111009918
Data de Entrada: 27/11/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c6cc29c9d847440802568fc0037009aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009918.AE
Sumário
Nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 48051, so podem ser objecto de pedido de indemnização em acção propria os danos que não fiquem reparados pela anulação do acto administrativo ilegal em competente recurso contencioso ou não resultem da falta de interposição deste recurso. Devendo a responsabilidade civil e o consequente direito a indemnização ser consignados na lei, não ha lugar, no nosso sistema legal, a reparação dos danos especiais e anormais por facto de decreto-lei constitucional (artigo 9 do Decreto-Lei n. 48051).