3607/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

Não pode ser admitido a concurso (documental) para assistentes estagiários, o licenciado que, sendo possuidor do grau de mestre, não tenha obtido na licenciatura a informação final mínima de Bom, por a tal obstar o disposto no n.º 2 do art.º 13.º do DL n.º 448/79 (ECDU).