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076207 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Ricardo António da Velha

Data: 05 de novembro de 1992

Processo: 076207

ACORDAO

Descritores: Alegações, Notificação, Recurso para o tribunal pleno, Nulidade processual

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conferência

Nr Convencional: JSTJ00017100

Nr Documento: SJ199211050762072

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d25feec3801c07e8802568fc003a381a

Sumário

Não integra nulidade, por não violar a lei, a falta de notificação à parte recorrida da apresentação da alegação do recorrente.

Acórdão

076207

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 05 de novembro de 1992
Relator: Ricardo António da Velha

AlegaçõesNotificaçãoRecurso para o tribunal plenoNulidade processual

Sumário

Não integra nulidade, por não violar a lei, a falta de notificação à parte recorrida da apresentação da alegação do recorrente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)