9640869 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9640869
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Coisa alheia, Coisa comum, Elementos essenciais do crime
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020190
Nr Documento: RP199701299640869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/422ef0f90ada4ecb8025686b0066e564CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640869.A1
Sumário
I - Sendo elemento essencialmente constitutivo do crime de dano a qualidade de " alheia " da coisa, não integra tal crime o dano provocado pelo marido no veículo automóvel conduzido pela esposa, de quem se encontra separado de facto, que é bem comum do casal.