000001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 000001
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Admissibilidade, Recurso penal, Prisão ilegal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015261
Nr Documento: SJ199101090000013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a51c27a14b87ad9b802568fc003a08f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000001.45
Sumário
So pode requerer-se a providencia de habeas corpus quando não houver lugar a recurso. Constituem fundamentos do habeas corpus a prisão ilegal proveniente de ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente, ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou manter-se para alem dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.