000001 - Supremo Tribunal de Justiça

I - So pode requerer-se a providencia de habeas corpus quando não houver lugar a recurso. II - Constituem fundamentos do habeas corpus a prisão ilegal proveniente de ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente, ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou manter-se para alem dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.