0880/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0880/09
Acórdão
Descritores: Inexistência, Oposição de acórdãos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11631
Nr Documento: SAP201003240880
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDomingos Brandão de PinhoAlfredo Aníbal Bravo Coelho MadureiraFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida CalhauAntónio José Martins Miranda de PachecoJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e54e8016e504d979802576fc004f31eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0880.09.8B
Sumário
Não existe oposição de julgados entre o acórdão fundamento – a decidir sobre a «inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 64.º do CPT, por a respectiva notificação não conter nem a sua fundamentação, nem a indicação dos meios de defesa e prazo para contra ele reagir (…)» – e o acórdão recorrido, a decidir-se pela «legalidade da liquidação de imposto apurado à impugnante relativo ao ano de 2000».
Texto
“A…” vem recorrer do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23-9-2008, proferido neste recurso n.º 880/09, com fundamento em oposição com o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 4-2-2009, proferido no recurso n.º 889/08. Em alegação, a recorrente apresenta as seguintes conclusões (que subordinamos a números). A doutrina Nacional dominante, a tradição legiferante desde a reforma fiscal de 1929, sempre distinguiram para efeitos contenciosos, o acto de liquidação, da notificação da liquidação. Pelo primeiro sindica-se a validade. Pela segunda afere-se a eficácia. Na génese desta construção doutrinária e legal está a necessidade de encontrar meios que garantam aos administrados, condições para de forma apropriada e em tempo útil, se oporem aos efeitos eventualmente nefastos da Administração Tributária. Sendo certo que esta goza do privilégio da execução prévia. Para além disso exige-se à Administração que tem esse poder “invasivo” que exerça sua a actividade administrativa, na base de um conjunto de princípios e formalismos, tidos como indispensáveis para que o acto tributário seja um tido como justo. O procedimento tributário perfeito ou justo supõe; i) a realização de actos preparatórios de liquidação, ii) o acto de liquidação propriamente dito, iii) a notificação da liquidação. Ora, a interpretação presente no acórdão recorrido, assente na assimilação da liquidação pela sua notificação, não só comprime os direitos dos administrados, como envolve a atribuição de uma vantagem à Administração Tributária que vê assim sem sanção o incumprimento dos formalismos a que estava obrigada. Esta interpretação do acórdão recorrido, dos artºs 46º, 91º, 111º, 112º, 115º, 116º Cód. da Sisa, 19º e 27º do D.L. 366/99 e 36º do D.L. 408/93, no sentido de que o acto de notificação da liquidação se integra na própria liquidação, constituindo, assim, um requisito da sua própria validade é constitucionalmente desconforme com as normas constitucionais: que visam proteger os administrados de intervenções invasivas da Administração, nomeadamente – com os princípios da proporcionalidade e da boa-fé previstos no art° 266/2 da CRP; que consignam o princípio da constitucionalidade imediata da administração que obriga a que a administração, ao praticar actos de leis constitucionais (= leis conforme os direitos fundamentais), deve executá-las constitucionalmente; que corporizam o direito constitucional a um procedimento administrativo justo, que supõem o direito de participação e intervenção em cada uma das fases do procedimento previsto nos artºs 267/4 e 268/1 da CRP. A interpretação constante do acórdão fundamento, alicerçada na distinção entre o acto de liquidação e a notificação da liquidação, salvaguarda de forma idónea, a possibilidade e a capacidade de escrutínio rigoroso da actividade administrativa e nessa medida não está inquinada, pelas inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas ao acórdão recorrido. Termos em que, se deve dar por verificada a presente oposição e, em conformidade decidir-se pela prevalência do acórdão fundamento, retirando-se daí as devidas consequências. 1.3 Em contra-alegação, a Fazenda Pública produziu as seguintes conclusões. I. Ainda que o presente recurso fosse admitido, considera-se que, face à factualidade fixada, deveria ser confirmada a douta decisão recorrida para cuja fundamentação integralmente se remete. II. Na verdade, a ora recorrente desde a sua petição inicial de impugnação judicial ataca tal acto de liquidação em si, mas os argumentos que vem invocar são também contra a notificação da mesma liquidação, remetendo para o seu documento n° 2 constante de fls. 15, sendo que tal notificação lhe foi efectuada (v. fls. 13) sem que no respectivo cálculo do imposto constem as menções que a mesma imputa a tal acto. Ora tais documentos juntos não permitem concluir, como faz a recorrente, que na liquidação efectuada, nela mesma, não constem todos esses elementos referidos em obediência ao disposto nos art°s 46° e 116° do CIMSISSD. III. Por outro lado, tendo a sisa sido liquidada ao abrigo do disposto no art° 116° do citado Código, também se dirá como na sentença recorrida, que a própria notificação do imposto incorpora o acto de liquidação, já que nela constam todos aqueles elementos tendentes a fundamentar tal liquidação, como seja a data do facto tributário, o autor do acto (o chefe de finanças, agindo por delegação através do seu adjunto), prédio sobre que incide, algumas das normas jurídicas aplicáveis, etc.… pelo que foi cumprido o comando do citado art° 116°, que apenas dispõe que o chefe da repartição de finanças notificará o contribuinte para pagar a sisa no prazo de 10 dias, sem mais. No caso, a sisa foi liquidada por a ora recorrente não ter revendido no prazo de três anos o prédio que adquiriu por escritura pública de 3.2.2000, desta forma tendo caducado a respectiva isenção, já que a mesma declarou e provou no acto da compra, exercer normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda, ao abrigo do disposto nos art°s 11º n° 3, 13°-A e 16° do mesmo CIMSISSD. Tal benefício e isenção de sisa nessa aquisição encontra a sua justificação em o adquirente destinar tal prédio para revenda e exercer normal e habitualmente tal actividade, pelo que terminado o decurso do respectivo prazo caduca automaticamente tal isenção, pelo que a sisa devida que não foi então paga no acto da compra readquire a sua potencialidade, até então paralisada pelo efeito da isenção. IV. Porque a decisão recorrida fez um correcto julgamento de facto e de direito, deverá, em qualquer circunstância, manter-se, negando-se provimento ao recurso. 1.4 O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer de que o recurso deve ser julgado findo por inexistência de oposição de acórdãos – apresentando a seguinte fundamentação. 1.Questão prévia O recurso interposto por requerimento apresentado em 6.05.2009 (fls.183) é tempestivo: o prazo conta-se a partir da data da notificação do acórdão que decidiu sobre a arguição da nulidade do antecedente acórdão recorrido, pois o recurso não é ordinário (art.668° n°3 CPC), tendo a nulidade que ser arguida perante o tribunal que o proferiu (acórdão STA Pleno SCT 12.10.2005 processo n° 476/05). São requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos: identidade da questão fundamental de direito; ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica; identidade de situações fácticas; antagonismo de soluções jurídicas; (art.27° al. b) ETAF vigente; art.152° n°1 al.a) CPTA). A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (acórdãos STA Pleno secção de Contencioso Tributário 19.06.96 processo n° 19 532; 18.05.2005 processo nº 276/05). A oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado e comentado 5ª edição 2007 Volume II p.809; acórdão STJ 26.04.1995 processo n° 87 156). A oposição de soluções jurídicas exige ainda pronúncia expressa sobre a questão, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (acórdãos STA Pleno SCT 6.05.2009 processo n° 617/08; 26.09.2007 processo n° 452/07; acórdãos STA SCT 28.01.2009 processo n° 981/07); 22.10.2008 processo n° 224/08). Aplicando estas considerações ao recurso sob análise: A diversidade das situações factuais subjacentes (nos termos infra enunciados) e a distinção das questões jurídicas apreciadas nos arestos em confronto obstam ao conhecimento do mérito do recurso. Acórdão recorrido Foi efectuada liquidação oficiosa de Sisa, notificada ao contribuinte, constando da notificação a fundamentação do acto de liquidação (art.116° CIMSISSD; probatório n° 3). O acto de liquidação não tem expressão autónoma do acto de notificação. O tribunal pronunciou-se sobre a questão da existência jurídica e validade do acto de liquidação, apesar da sua falta de expressão autónoma (acórdão III. fls. 155); não se pronunciou sobre a questão da validade do acto de notificação e as consequências jurídicas da sua irregularidade. Acórdão fundamento O acto de liquidação e o acto de notificação têm expressões autónomas (probatório n°s 3 e 5 fls. 200). O tribunal apreciou a questão da validade de um acto de notificação de liquidação de Sisa, tendo-se pronunciado no sentido de que a irregularidade da notificação afecta a eficácia mas não a validade do acto tributário. 4. A decisão do juiz relator no tribunal recorrido que reconheceu a oposição de acórdãos (fls. 87l) não impede que o pleno da Secção decida em sentido contrário no julgamento do conflito de jurisprudência, o qual pressupõe oposição de soluções jurídicas (Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado 5ª edição 2007 Volume II p. 81 4). 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em Pleno da Secção. Antes do mais, importa equacionar a questão prévia – levantada, aliás, pela recorrida Fazenda Pública e pelo Ministério Público – de saber da ocorrência no caso de (in)existência de oposição de julgados. 2.1 Em matéria de facto, o acórdão recorrido assenta o seguinte. A firma impugnante adquiriu, em 31/08/2000, por escritura pública outorgada no 7° Cartório Notarial de Lisboa, o prédio rústico aí descrito, pelo valor de € 224.459,05, tendo beneficiado da isenção de Sisa, nos termos do n° 3, do art° 11º e art° 13°-A, do CIMSISSD, conforme consta da escritura de fls. 52 e segs do PA apenso aos presentes autos. Em 08/07/2003, o impugnante requereu a prorrogação do prazo de 3 anos previsto no art° 13°-A, daquele código, o qual foi indeferido por despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, no uso de uma subdelegação de competências – cfr. informação de fls. 43 e segs dos autos e requerimento de fls. 39 e decisão de fls. 45, do PA apenso. O Serviço de Finanças da Amadora – 3 procedeu à liquidação oficiosa do imposto, nos termos do 2° parágrafo do art. 48°, dele notificando o contribuinte nos termos do art. 116°, ambos daquele código, através do oficio n° 13055 de 27/10/2004, por não ter sido pedida aquela liquidação pelo interessado nos termos das mesmas disposições legais, dele constando a fundamentação do acto que se dá aqui por reproduzido, do qual consta designadamente que tal apuramento resultou de o impugnante não ter revendido o prédio no prazo de 3 anos, sendo devidos juros compensatórios por a dívida não ter sido paga no prazo previsto no n° 5 do art. 115° daquele código. – cfr. fls. 13 a 15 dos autos. Dá-se aqui por reproduzido o Alvará de Loteamento n° 3/2001 emitido pela Câmara Municipal da Amadora, de fls. 16 a 22 dos autos. Dá-se por reproduzido a petição inicial da acção intentada no Tribunal Judicial da Comarca de Amadora pela impugnante com o n° 766/02, constante de fls. 24 a 33. 2.2 São pressupostos expressos do recurso para o Pleno da Secção, por oposição de julgados, que se trate do mesmo fundamento de direito; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; e que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução expressa oposta. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos; por isso, ela não foi referida de modo expresso. Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual – que, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto (o acórdão recorrido, e o acórdão fundamento). O acórdão recorrido considerou expressamente que «as questões que importa solucionar se prendem com a análise da legalidade da liquidação de imposto apurado à impugnante relativo ao ano de 2000». E, efectivamente, foram questões concernentes à «legalidade da liquidação de imposto» que o acórdão recorrido equacionou e resolveu. Enquanto que o acórdão fundamento, do que trata é da questão de saber, nas suas próprias palavras, se «o acto tributário enferma de ilegalidade, por inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 64.º do CPT, por a respectiva notificação não conter nem a sua fundamentação, nem a indicação dos meios de defesa e prazo para contra ele reagir, e, bem assim, se a entidade que o praticou fez uso de delegação ou subdelegação de competências». Evidencia-se, assim, que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, por terem considerado situações materiais e jurídicas substancialmente diversas, não se alicerçaram no mesmo fundamento de direito para decidirem como a seu modo cada um decidiu. Razão por que, na situação, não concorre oposição de acórdãos relevante que possa fundamentar o prosseguimento do presente recurso. E, então, concluindo, havemos de convir que não existe oposição de julgados entre o acórdão fundamento – a decidir sobre a «inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 64.º do CPT, por a respectiva notificação não conter nem a sua fundamentação, nem a indicação dos meios de defesa e prazo para contra ele reagir (…)» – e o acórdão recorrido, a decidir-se pela «legalidade da liquidação de imposto apurado à impugnante relativo ao ano de 2000». 3. Termos em que se acorda dar por findo o recurso (n.º 5 do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em um sexto. Lisboa, 24 de Março de 2010. – Jorge Manuel Ribeiro Alves de Sousa ( relator) – João António Valente Torrão – António José Martins Miranda de Pacheco – Dulce Manuel da Conceição Neto – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Joaquim Casimiro Gonçalves – António Francisco de Almeida Calhau – Domingos Brandão de Pinho – Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale.