048511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 048511
ACORDAO
Descritores: Determinação da medida da pena, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029130
Nr Documento: SJ199512070485113
Indicações Eventuais: F DIAS IN DIR CRIM 1993 PAG215.
ACTAS E PROJECTO DA COMISSÃO REVISORA DO CP PAG13.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c858695301abfb7a802568fc003b466e
Sumário
A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-à em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e a todas as circunstâncias que deponham a favor do agente ou contra ele.
