017078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 017078
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Companhia de ambaca, Sociedade algodoeira de fomento colonial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Algodoeira de Fomento Colonial Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014515
Nr Documento: SA219740703017078
Data de Entrada: 26/10/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/278ea3788787921f802568fc003718df
Sumário
A isenção de contribuição predial por trinta e cinco anos, conferida pela base 6 do Decreto n. 22183, de 11 de Fevereiro de 1933, a Companhia de Ambaca, e a que a ora recorrida Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial veio a suceder, teve o seu inicio na data do posterior Decreto n. 22825, de 13 de Julho de 1933, assim terminando em igual dia e mes de 1968.
