39/03-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Manuel Nabais
Processo: 39/03-1
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal singular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/39b705e8ce2b684e80257de1005747c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:39.03.1.E1
Sumário
Deduzida acusação pelo MP, ao abrigo da faculdade concedida pelo n.º 3 do artº 16º do CPP, a competência para o respectivo julgamento cabe definitivamente ao tribunal singular.