0047431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0047431
Acórdão
Descritores: Citação, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001782
Nr Documento: RL199209220047431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75bb520949a0f0b98025680300008b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047431.AD
Sumário
O Requerente da citação ou da notificação só não beneficia da interrupção da citação nos termos do n. 2 do artigo 323 do Código Civil quando infrinja objectivamente a lei, como nos casos de não pagamento do preparo no prazo inicial e normal, de indicação de uma falsa residência dos citandos ou dos notificandos, e de não entrega dos duplicados.